Informações do processo 2015/0155189-9

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista acerca do desbloqueio das contas da
RPV, cujos saldos poderão ser levantados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 557, § 2º,
DO CPC/73. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE
QUALQUER OUTRO RECURSO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE .
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. É cediço o entendimento desta Corte quanto à necessidade de recolhimento prévio da multa
imposta em segunda instância, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973,
por ser pressuposto objetivo de admissibilidade, ainda que o objeto do recurso esteja relacionado com
a legalidade da multa aplicada, devendo a referida exigência também ser observada pelos
beneficiários da justiça gratuita.

2. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 20 de setembro de 2016 (data do julgamento).

Os

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a).

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
20/09/2016, terça-feira, às 09:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Redistribuição automática em 26/08/2016 às 15:57
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu
recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, em razão
do não recolhimento do valor relativo à multa aplicada com fulcro no art. 557, § 2º, do CPC/1973.
Mediante análise dos autos, verifica-se que o v. acórdão recorrido, ao deixar de
conhecer o agravo regimental interposto pela parte, aplicou multa, ficando a interposição de qualquer
outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

Ocorre que, no ato da interposição do recurso especial, a parte deixou de recolher os
valores correspondentes à penalidade aplicada.

Nestas hipóteses, a jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou o entendimento

segundo o qual não se conhece do recurso especial quando interposto sem o recolhimento da multa
inserta no art. 557, § 2º, do CPC/1973, imposta pelo Tribunal de origem, ainda que o recorrente seja
beneficiário da justiça gratuita, vez que tal recolhimento configura-se pressuposto objetivo de
admissibilidade recursal, com natureza de penalidade processual.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. MULTA IMPOSTA COM BASE NO § 2º DO ART. 557 DO
CPC. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE
QUALQUER OUTRO RECURSO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ estabelece a necessidade de prévio recolhimento
da multa imposta com base no § 2º do art. 557 do CPC para permitir a
admissibilidade dos recursos seguintes. Precedentes.

2. No caso em tela, o ora agravante deixou de efetuar o prévio recolhimento
da multa, no momento da interposição do recurso especial, deixando, por
consequência, de cumprir pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, fato que
inviabiliza o conhecimento da sua pretensão recursal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento"  (AgRg no AREsp
677.221/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 3/8/2015).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE DE
RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO
RECURSO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à necessidade de recolhimento
prévio da multa imposta em segunda instância, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC,
por ser pressuposto objetivo de admissibilidade, ainda que o objeto do recurso esteja
relacionado com a legalidade da multa aplicada.

2. Agravo regimental a que se nega provimento"  (AgRg no AREsp
555.317/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 5/5/2015).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL.
PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.

1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa,
eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do
julgamento do acórdão ora embargado.

2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é
pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se

conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento.

3. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o recolhimento
de multa aplicada com base no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto processual
objetivo a qualquer recurso interposto à posterior condenação, ainda que a parte seja
beneficiária da justiça gratuita.

4. Embargos de declaração não conhecidos"  (EDcl no AgRg no AREsp
572.809/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 27/5/2015).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, correspondente ao art.
557, caput , do CPC de 1973, c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do
recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de maio de 2016.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente