EMENTA

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENHORA SOBRE NUMERÁRIO VIA BACENJUD.
SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA. INDEFERIMENTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. PARTICULARIDADE DO CASO

LEVADA EM CONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO
DESSA CONTROVÉRSIA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. DISSENSO
DESSEMELHANTES. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL RECENTE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.

Trata-se de embargos de divergência opostos por BANCO SANTANDER BRASIL
S/A contra acórdão da SEGUNDA TURMA, relatado pela eminente Ministra Assusete Magalhães, e

ementado nos seguintes termos:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.
INEXISTÊNCIA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PENHORA
SOBRE NUMERÁRIO, VIA BACENJUD. SUBSTITUIÇÃO POR
SEGURO-GARANTIA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão
que, em execução provisória, determinou a transferência do valor bloqueado e
penhorado para a conta judicial. Alegou a parte agravante, naquela oportunidade,
"desacerto da decisão por infração a preceitos legais, causando enorme prejuízo à
recorrente, devendo ser aceita a substituição do bloqueio financeiro pelo

seguro-garantia apresentado".

III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada – mormente quanto à ausência
de omissão, no acórdão recorrido –, não prospera o inconformismo, quanto ao

ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.

IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "uma vez realizada a penhora
em dinheiro, não cabe a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária
tendo em vista, especialmente, o princípio da satisfação do credor" (STJ, AgRg no
REsp 1.391.082/SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de
08/10/2013). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.350.922/PB, Rel. Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 13/12/2017; AgInt no
AREsp 1.066.079/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, DJe de 17/08/2017; AgRg no AREsp 841.658/SC, Rel. Ministro LUIS

FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/03/2016.

V. O Tribunal de origem manteve a decisão que indeferira pedido de
substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia, argumentando que o fazia
em face das circunstâncias do caso concreto e da capacidade econômica do
executado, que comporta a constrição judicial sobre ativos financeiros, sem manifesto
prejuízo para as atividades da empresa, a atrair a observância do princípio da menor
onerosidade. A revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, o que,
efetivamente, encontra óbice na Súmulas 7/STJ.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido."

Esse acórdão ainda foi integrado pelo julgamento de subsequentes embargos de

declaração, que foram rejeitados, consoante a seguinte ementa:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RECURSO QUE NÃO
IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PENHORA SOBRE NUMERÁRIO, VIA
BACENJUD. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA. DESCABIMENTO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO,
E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES.

INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/04/2018.

II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da
controvérsia, conhecendo parcialmente do Agravo interno, e, nessa parte,

negando-lhe provimento, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser
acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo
da parte embargante com as conclusões do decisum.

IV. Embargos de Declaração rejeitados."

Aponta como paradigma acórdão prolatado nos autos do REsp 1691748/PR, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe

17/11/2017, assim ementado:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. ASTREINTES. VALOR. ALTERAÇÃO.
POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. MULTA
DO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL
ILÍQUIDO. PENHORA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO.
POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR
ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA

EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS

PARTES DO PROCESSO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A alegação genérica da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015,
sem especificação das teses que teriam restado omissas pelo acórdão recorrido, atrai
a incidência da Súmula nº 284/STF.

3. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao
cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo,
ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir

o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedentes.

4. Nos termos do art. 537 do CPC/2015, a alteração do valor da multa
cominatória pode ser dar quando se revelar insuficiente ou excessivo para compelir o
devedor a cumprir o julgado, ou caso se demonstrar o cumprimento parcial
superveniente da obrigação ou a justa causa para o seu descumprimento.
Necessidade, na hipótese, de o magistrado de primeiro grau apreciar a alegação de
impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer conforme o comando judicial

antes de ser feito novo cálculo pela Contadoria Judicial.

5. Não há como aplicar, na fase de cumprimento de sentença, a multa de
10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC/1973 (atual art. 523, § 1º, do
CPC/2015) se a condenação não se revestir da liquidez necessária ao seu

cumprimento espontâneo.

6. Configurada a iliquidez do título judicial exequendo (perdas e danos e
astreintes), revela-se prematura a imposição da multa do art. 475-J do CPC/1973,
sendo de rigor o seu afastamento.

7. O CPC/2015 (art. 835, § 2º) equiparou, para fins de substituição da
penhora, a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em

valor não inferior ao do débito constante da inicial da execução, acrescido de 30%
(trinta por cento).

8. O seguro garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o
pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial

devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e
indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o
acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub
judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador
(Circular SUSEP nº 477/2013). A renovação da apólice, a princípio automática,
somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada

nova garantia.

9. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro garantia
judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito,

visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de
sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar,
com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida

quando obter êxito ao final da demanda.

10. Dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia
judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o
juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito

formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.

11. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito
executivo, a fiança bancária e o seguro garantia judicial acarretam a harmonização

entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da
menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do
sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis,
conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente.

12. No caso, após a definição dos valores a serem pagos a título de perdas e
danos e de astreintes, nova penhora poderá ser feita, devendo ser autorizado, nesse
instante, o oferecimento de seguro garantia judicial pelo devedor, desde que cubra a
integralidade do débito e contenha o acréscimo de 30% (trinta por cento), pois, com

a entrada em vigor do CPC/2015, equiparou-se a dinheiro.

13. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração,
impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula nº 98/STJ.
14. Recurso especial provido."
Argumenta que, "não obstante a identidade das situações fáticas submetidas à
apreciação da Corte, o acórdão ora embargado e o acórdão acima mencionado distanciam-se nas

conclusões jurídicas que adotam, em sentidos diametralmente opostos" (fl. 408). Outrossim, sustenta

que:

"[...] com amparo no entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do
REsp 1.691.748/PR, de relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, não há mais a
necessidade de se identificar excepcionalidade que justifique a substituição do
depósito em dinheiro por seguro garantia, na medida em que ambas as formas de
garantia do juízo são equiparáveis e, mais que isso, equivalentes em termos de
celeridade na satisfação do credor.

7. A partir dessa premissa, é irrelevante revolver os fatos da causa para
identificar eventual situação excepcional que legitimaria a substituição da penhora,
com o que não há que se falar em incidência da Súmula nº 7 a

Redistribuição automática em 11/09/2018 às 12:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OFENSA AO ART. 535
DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PENHORA SOBRE

NUMERÁRIO, VIA BACENJUD. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA.
DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E,
NESSA PARTE, IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO

AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal

de Justiça, publicado em 26/04/2018.

II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e
completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo parcialmente do

Agravo interno, e, nessa parte, negando-lhe provimento, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos

termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,

em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum .

IV. Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e

Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 07 de junho de 2018(data do julgamento)

"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do agravo interno e, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.
RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PENHORA SOBRE NUMERÁRIO, VIA
BACENJUD. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA. DESCABIMENTO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE,

IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum
publicado na vigência do CPC/73.

II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução
provisória, determinou a transferência do valor bloqueado e penhorado para a conta judicial. Alegou
a parte agravante, naquela oportunidade, "desacerto da decisão por infração a preceitos legais,
causando enorme prejuízo à recorrente, devendo ser aceita a substituição do bloqueio financeiro pelo

seguro-garantia apresentado".

III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da
decisão agravada – mormente quanto à ausência de omissão, no acórdão recorrido –, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.

IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "uma vez realizada a penhora em dinheiro, não cabe a
sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária tendo em vista, especialmente, o princípio da
satisfação do credor" (STJ, AgRg no REsp 1.391.082/SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, DJe de 08/10/2013). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.350.922/PB,

Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 13/12/2017; AgInt
no AREsp 1.066.079/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
DJe de 17/08/2017; AgRg no AREsp 841.658/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

QUARTA TURMA, DJe de 15/03/2016.

V. O Tribunal de origem manteve a decisão que indeferira pedido de substituição da penhora em
dinheiro por seguro-garantia, argumentando que o fazia em face das circunstâncias do caso concreto
e da capacidade econômica do executado, que comporta a constrição judicial sobre ativos financeiros,
sem manifesto prejuízo para as atividades da empresa, a atrair a observância do princípio da menor
onerosidade. A revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, o que, efetivamente,

encontra óbice na Súmulas 7/STJ.

VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, conhecer em parte
do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e

Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 19 de abril de 2018(data do julgamento)