Informações do processo 2016/0076421-1

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

Sustentação oral: Dr. LEONARDO MASSUD, pela parte RECORRENTE: JOSÉ LINO
DA SILVA

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.  INÉPCIA.
DESCRIÇÃO DETALHADA DOS CRIMES IMPUTADOS. LAPSO TEMPORAL DOS
CRIMES. DEVIDAMENTE DELINEADO NA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.
RECURSO IMPROVIDO.

1. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP, com a
descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução
penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o que ocorreu na espécie.

2. Na hipótese, a inicial descreve de maneira explícita que os recorrentes, como sócios de grupo
empresarial " associaram-se. em quadrilha e, utilizando-se de interpostas pessoas ("laranjas"),
constituíram a empresa, PREST-SERVICE -.PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA.
(...), com a finalidade exclusiva de cometer crimes, dentre eles apropriação indébita
previdenciaria (art. 168-A, § 1° 1, do CP), sonegação de contribuição por evidenciar ia (art.
337-A, II, do CP), fraudes em licitações (art. 89 e/ou 90 da Lei n. ° 8.666/93), "lavagem" de
dinheiro (lei ,n.° 9.613/98) e crimes contra a,ordem tributária (Lei n.°8.137/90). "

3. Para tanto, a exordial detalhou de forma clara o caminho percorrido pelo dinheiro pago
mensalmente pelo Estado do Rio Grande do Norte, até chegar às mãos dos recorrentes, assim
como aos agentes públicos que facilitaram os acordos com a Administração Pública.

4. Em que pese a alegação dos recorrentes no sentido de que alguns dos agentes públicos
teriam deixado o cargo antes do fim do lapso temporal imputado, apontam-se diversos outros
agentes como alvos de propina para o cometimento das fraudes a licitações.

5. Quanto à alegada ausência de comprovação de que os cheques emitidos correspondem a
determinado período imputado na denúncia como de movimentação de propina, infirmar a
constatação do Tribunal a quo  no sentido de que descreveu a exordial, ainda, em pormenores,
o caminho que teria sido percorrido pelo dinheiro pago mensalmente pelo Estado do Rio
Grande do Norte, demanda reexame fático-probatório, vedado na via estreita do writ .

6. Maiores detalhamentos da empreitada criminosa dar-se-ão na instrução criminal.

7. Recurso em habeas corpus  improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 16 de agosto de 2016(Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgRg:

DESPACHO

Retificando o despacho de fl. 3711, comunique-se que a nova data de julgamento será em
16/8/2016.

Brasília, 10 de junho de 2016.

MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DESPACHO

Ante a ordem de pedidos de sustentação oral, intime-se o impetrante de que o presente feito,
pronto para julgamento, será incluído na pauta de 30/6/2016 da 6ª Turma.

Brasília, 31 de maio de 2016.

MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 17/03/2016 às 09:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL