Informações do processo RE 1041315

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 78/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO :

Trata-se de processo em que se discute o direito de servidores
federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela
denominada adiantamento do PCCS (adiantamento pecuniário) após a
mudança para o regime estatutário.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE
1.023.750-RG, reconheceu a existência da repercussão geral da controvérsia
em exame (Tema 951).

Diante do exposto, com base nos arts. 1.036 do CPC e 328,
parágrafo único, do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de
que seja aplicada a sistemática da repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 28 de junho de 2017.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator

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