Supremo Tribunal Federal 12/05/2017 | STF

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Origem: ADI - 5699 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: AMAPÁ
Origem: 454 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: AMAPÁ
Origem: 1652932 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO
Origem: 339857 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO