Informações do processo 2017/0078700-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pelo MUNICÍPIO DA SERRA, em 12/09/2016,
contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que inadmitiu o Recurso Especial
manejado em face de acórdão assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPOSIÇÃO
EMPREENDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PRÉVIA
COMUNICAÇÃO AO SERVIDOR. AFRONTA AO ART. 128, CAPUT ,
DA LEI Nº 2.360/2001 DO MUNICÍPIO DA SERRA.
CONSEQÜÊNCIAS TORMENTOSAS AO APELADO. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR . VALOR CONDIZENTE
COM AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O apelado, na condição de técnico de enfermagem, em maio de 2008,
realizou diversos plantões, por eles percebendo a quantia de R$ 1.560,00 (mil
quinhentos e sessenta reais). Em julho do referido ano, verificou que havia
amargado um desconto de R$ 600,00 (seiscentos reais) em seu vencimento, o
que se deu ante o indevido pagamento de 5 (cinco) plantões. Tal conjuntura
fez com que o apelado, no mês de julho de 2008, percebesse tão somente a
quantia líquida de RS 136,63 (cento e trinta e seis reais e sessenta e três
centavos).

2. A reposição dos valores percebidos a maior pelo apelado, numa única
parcela, deu-se em observância ao disposto no art. 128, § 2º, da Lei n°
2.360/2001 do Município da Serra. Fosse só isso, inexistiria ilícito cível, até
mesmo porque a sindicabilidade dos atos administrativos, quando
regularmente exercida pelo Estado-Administração, não acarreta o dever de
indenizar, decorrendo do poder de autotutela.

3. Se por um lado o desconto em parcela única do valor pago a maior deu-se
de forma escorreita, não havendo, neste ponto, o que ser censurado, por outro
o apelante inobservou o comando inserto no art. 128, caput , da Lei n°
2.360/2001 do Município da Serra, que preleciona ser necessária a prévia
comunicação ao servidor acerca da reposição ao erário.

4. Inexiste prova de que o apelado tenha sido previamente comunicado pela
municipalidade antes da efetivação do desconto de RS 600,00 (seiscentos
reais) no mês de julho de 2008. Tal situação fez com que o apelado, no mês
em que efetuada a reposição do valor recebido a maior, contasse com apenas
R$ 136,63 (cento e trinta e seis reais e sessenta e três centavos) para arcar
com suas despesas ordinárias.

5. É inexorável que a situação em apreço proporcionou ao apelado uma

intranqüilidade de espírito assaz a suplantar os meros dissabores cotidianos,
uma vez que, por não ter sido ele previamente comunicado pelo apelante
acerca da reposição, viu-se, de inopino, numa situação em que difícil - para
dizer o mínimo - seria honrar com seu passivo mensal.

6. Não se está a propor, como tese, que a reposição empreendida pela
Administração Pública confere ao servidor o direito de ser indenizado por
danos morais, e sim que, acaso essa reposição não observe sequer as normas
de regência, poderá dar ensejo à reparação por tais desvalores se trouxer
conseqüências tormentosas ao servidor.

7. No que concerne ao quantum debeatur , o arbitramento do dano imaterial
no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) é condizente com as
peculiaridades do caso analisado, não tendo o julgador de origem destoado
do razoável frente ao ocorrido. Afinal, não se pode perder de vista que a paz
de espírito do apelado não foi afrontada de forma episódica, e sim ao longo
de todo o mês em que teve de arcar com suas despesas com a parca quantia
que lhe foi paga pelo apelante.

8. Recurso conhecido e desprovido" (fls. 147/148e).

Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 196 e
927 do Código Civil, sob os seguintes fundamentos

"Assim sendo, considerando que a responsabilização do Município deu-se
por suposta omissão, a demonstração da culpa do Ente Federado deveria ter
sido demonstrada de plano, sob pena de se afastar sua responsabilidade pelos
supostos danos.

Portanto, não tendo sido demonstrada a culpa do recorrente pelos supostos
danos morais, tem-se que a reforma da decisão recorrida e o conseqüente
afastamento da condenação do recorrente são medidas que se impõem.

Por fim, mas não menos importante, tem-se ainda que, em pese a o
entendimento segundo o qual seria desnecessário provar a dor, o sofrimento e
a angústia experimentados pelo ato praticado pelo agente, tem-se que a
suposta vítima de danos morais não está dispensada de demonstrar a efetiva
ocorrência do dano moral, notadamente nos casos de suposta omissão da
Administração Pública" (fls. 165/166e).

Requer, ao final, "seja recebido e provido presente o recurso, tendo-se em vista a
contrariedade e negativa de vigência da Lei Federal 10.406/02, em seus Artigos 196 e 927, para ao
final reformar a decisão ora recorrida no sentido de afastar a condenação do recorrente ao pagamento
de indenização por danos morais, invertendo-se os ônus sucumbenciais" (fl. 167e).

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 187e).

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 188/193e), foi interposto o presente
Agravo (fls. 208/214e).

Não foi apresentada contraminuta (fl. 216e).

A irresignação não merece acolhimento.

Inicialmente, cabe destacar que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do teor
dos artigos 196 e 927 do Código Civil, relativos às teses acerca da necessidade de demonstração de
culpa por parte do Município, bem como da efetiva demonstração de ocorrência dos danos morais.
Ressalte-se que a parte recorrente sequer opôs os Embargos Declaratórios cabíveis, para que o
Tribunal de origem se pronunciasse sobre o teor das respectivas teses. Por essa razão, à falta do
indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da
Súmula 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada").

Cumpre ressaltar, ainda, que o art. 196 do CPC/73 possui a seguinte redação: "a
prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor".

Deste modo, verifica-se que o referido preceito legal não possui comando normativo
suficiente apto a sustentar as referidas teses de necessidade de demonstração de culpa por parte do
Município, bem como da efetiva demonstração de ocorrência dos danos morais. Incide, no ponto, a
Súmula 284/STF.

Além disso, constou do acórdão recorrido que "é inexorável que a situação acima
narrada proporcionou ao apelado uma intranqüilidade de espírito assaz a suplantar os meros
dissabores cotidianos, uma vez que, por não ter sido ele previamente comunicado pelo apelante
acerca da reposição, viu-se, de inopino, numa situação em que difícil - para dizer o mínimo - seria
honrar com seu passivo mensal" (fl. 152e).

Deste modo, alterar o referido entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que
houve a efetiva ocorrência de dano moral, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos
autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte.

Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a do RISTJ,
conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

I.

Brasília (DF), 27 de abril de 2017.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 26/04/2017 às 17:15

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA