Informações do processo RE 594851

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 87/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: A decisão ora agravada não teve presente a questão
relativa à incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data
da realização dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório.

Impõe-se, em consequência, a complementação da decisão por
mim proferida.

E, ao fazê-lo verifico que, no ponto, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão
constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 579.431/
RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, nele fixando tese assim consubstanciada:

“ Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da
realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. "

Desse modo, consideradas as mesmas razões por mim expostas na
decisão anteriormente proferida e a ora mencionada, determino a
substituição da parte dispositiva do ato decisório referido, em ordem a que
tenha o seguinte teor:

“ Sendo assim , e em face das razões expostas, dou parcial
provimento ao recurso extraordinário, em ordem a reconhecer a incidência
de juros de mora entre a data da realização do cálculo e a da expedição da
requisição de pequeno valor ou do precatório, por estar o acórdão recorrido,
no ponto, em confronto com entendimento emanado do Plenário desta
Suprema Corte ( CPC , art. 932, V, ‘ b '). "

Julgo prejudicado, em consequência , o exame do recurso de
agravo interno deduzido por Cisne Empreendimentos Comerciais Ltda..

Publique-se.

Brasília, 07 de agosto de 2017.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 53/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados: