Informações do processo ADI 5708

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Vistos etc.

1. Requerem admissão no feito, na qualidade de amicus curiae , (i) a
Conectas Direitos Humanos (petição nº 45866/2017) , (ii) a Defensoria
Pública da União (petição nº 50364/2017) e (iii) a APEPI – Apoio a Pesquisa
e Pacientes de Cannabis (petição nº 53006/2017).

2. O art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999 autoriza a admissão, pelo
relator, nos processos de controle concentrado de constitucionalidade, de
outros órgãos ou entidades, na qualidade de amicus curiae , sempre que a
matéria seja de significativa relevância e os requerentes ostentem
representatividade adequada.

Na medida em que tendente a pluralizar e enriquecer o debate com o
aporte de argumentos e pontos de vista diferenciados, bem como de
informações e dados técnicos relevantes à solução da controvérsia jurídica e,
inclusive, de novas alternativas de interpretação da Carta Constitucional, a
intervenção do amicus curiae  acentua o respaldo social e democrático da
jurisdição constitucional exercida por esta Corte.

3. Impõe-se o exame da utilidade e conveniência da intervenção do
amicus curiae  ao decidir sobre o pleito de ingresso. É o que emerge dos arts.
7º, §2º, da Lei nº 8.868/99 e 138, caput , do Código de Processo Civil quando
conferem poder discricionário (“o relator […] poderá, por decisão irrecorrível,
admitir..."), e não vinculado a tanto.

No dizer do Ministro Celso de Mello, “ a intervenção do  amicus curiae ,
para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua
atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem
uma adequada resolução do litígio constitucional " (ADI 2.321-MC, rel. Min.
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 10.6.2005, excerto da ementa).

Tais requisitos dizem respeito à apreciação acerca da necessidade
do ingresso do amicus curiae  no processo e, ainda, da efetiva contribuição
que a sua intervenção possa trazer para a solução da lide jurídico-
constitucional. A regência normativa do instituto desautoriza falar em direito
subjetivo à habilitação nessa condição.

4. In casu , tenho por presentes, nos moldes do art. 7º, §2º, da Lei nº
9.868/1999 , os requisitos legais, consideradas as justificativas apresentadas e
amplitude da representatividade das requerentes.

Defiro , pois, os pedidos, facultadas, em decorrência, na forma do art.
138, § 2º, do Código de Processo Civil , a apresentação de informações e de
memoriais, bem como a sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo
do mérito da presente ADI.

À Secretaria para a inclusão do nome das interessadas e patronos.
Publique-se.

Brasília, 27 de outubro de 2017.

Ministra Rosa Weber
Relatora

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Quinta Distribuição realizada em 23 de maio de

2017.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: