Informações do processo 2015/0321888-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTEMPESTIVO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO
PREVISTO NO ART. 544 DO CPC DE 1973.

1. Verifica-se que a decisão de inadmissibilidade foi considerada publicada no
DJe em 24/09/2015; porém, a petição eletrônica do recurso foi protocolada
apenas em 07/10/2015, fora do prazo legal previsto no art. 544 do CPC de
1973.

2. "É da parte recorrente a responsabilidade pelo zelo na regularidade da
interposição do seu recurso, de modo a não ser escusável a falta de
conhecimento de que esse ato somente poderia ser feito eletronicamente mas não
de forma física" (AgRg no REsp 1492465/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe
15/10/2015).

3. Agravo interno de fls. 1.367-1.392 interposto por Oi S.A não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno de fls. 1367/1392 interposto por OI S.A., nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti
(Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 07 de junho de 2016(Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista dos Autos às Partes pelo prazo legal
para regularização da representação processual (fl. 202):

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno de fls. 1367/1392
interposto por OI S.A., nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno de fls. 1393/1400
interposto por JOSE FRANCISCO IANKOWSKI, com aplicação de multa, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 544, §
4º, I, DO CPC DE 1973. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA.
RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem
reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica
aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo,
consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, inc. I, do CPC de 1973 e
art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo
insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.
Precedentes.

2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da
multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor
atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado
artigo de lei.

3. Agravo interno de fls. 1.393-1.400 interposto por Jose Francisco Iankowski
não provido, com aplicação de multa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno de fls. 1393/1400 interposto por JOSE
FRANCISCO IANKOWSKI, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco

Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 07 de junho de 2016(Data do Julgamento)

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
07/06/2016, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo de fls. 1.254-1.267 interposto por JOSE FRANCISCO
IANKOWSKI em face de decisão que não admitiu o seu recurso especial.

2. A irresignação não merece prosperar.

A parte agravante não rebate, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão
agravada, notadamente a não verificação de ausência de fundamentação a ensejar a nulidade do
julgado e, consequentemente, nenhuma contrariedade aos arts. 165 e 458 do CPC.

Essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Era esse o entendimento segundo a inteligência do disposto no inciso I, do § 4º, do art.
544 do Código de Processo Civil de 1.973, incluído pela Lei nº 12.322/2010, que tratava da
sistemática dos agravos contra os despachos denegatórios dos recursos dirigidos a esta Corte e
consigna ser dever do agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob
pena de não conhecimento de sua irresignação. Nesse sentido: AgRg no Ag 1270282/RS, Rel. Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 17/02/2012 e AgRg no Ag 1327361/MG, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma.

E continua a ser esse o entendimento na vigência do Novo Código de Processo Civil,

ao estipular que o relator não deve conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, Novo CPC).

Ressalte-se que o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ também estabelece como ônus
do agravante a impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de ver o seu
agravo não conhecido.

3. Ante o exposto, não conheço do agravo 1.254-1.267 interposto por JOSE
FRANCISCO IANKOWSKI.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de março de 2016.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo de fls. 1.270-1.298 interposto por OI S.A em face de decisão
que negou seguimento a recurso especial.

2. Não merece conhecimento o agravo em recurso especial, tendo em vista a sua
intempestividade.

A intimação da decisão de inadmissibilidade, disponibilizada no DJE de 23/09/2015
(quarta-feira, fl. 1252) foi considerada publicada em 24/09/2015 (quinta-feira) e o prazo recursal
findou em 05/10/2015 (segunda-feira). A petição eletrônica, todavia, só foi protocolada em
07/10/2015 (quarta-feira, fl. 1.270), fora do prazo legal.

Embora tenha sido alegado que o protocolo físico do recurso tenha ocorrido em
05/10/2015, a petição eletrônica foi apresentada apenas em 07/10/2015, em desatenção ao disposto
no art. 508 do CPC/73.

Vale ressaltar que, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, verifica-se que o Ato nº 017/2012-P regulamentou a implantação do processo
eletrônico, sendo que seu art. 2º dispõe que " os processos eletrônicos tramitarão integralmente por
meio digital, sendo que todos os recursos decorrentes e petições intermediárias deverão ingressar
obrigatoriamente por meio eletrônico ".

Na espécie, o processo é eletrônico desde a inicial da ação rescisória de forma que o
recurso deveria ter sido apresentado tempestivamente de forma eletrônica, o que não ocorreu.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DENEGAÇÃO.
SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO. PETIÇÃO FÍSICA.
RECUSA. SECRETARIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROTOCOLO
ELETRÔNICO. NOVA PETIÇÃO. TRANSCURSO. PRAZO.
INTEMPESTIVIDADE.

1. É de cinco dias o prazo para interpor o agravo regimental previsto no art. 557,
§ 1.º, do CPC.

2. No caso concreto, a decisão monocrática hostilizada foi disponibilizada no
DJe/STJ de 18/11/2014 e considerada publicada no dia seguinte, mas a petição
do agravo regimental somente foi protocolizada em 08/12/2014.

3. É da parte recorrente a responsabilidade pelo zelo na regularidade da
interposição do seu recurso, de modo a não ser escusável a falta de
conhecimento de que esse ato somente poderia ser feito eletronicamente mas não
de forma física.

4. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no REsp 1492465/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 15/10/2015)

3. Diante do exposto, não conheço do agravo de fls. 1.270-1.298 interposto por OI

S.A .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de março de 2016.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator