Informações do processo 2012/0249080-1

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista dos Autos às Partes pelo prazo legal
para regularização da representação processual:

A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.

Os

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) -
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA
PETIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ.

1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

2. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 19 de maio de 2016 (Data do Julgamento)

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
19/05/2016, quinta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.