Informações do processo AI 701820

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 78/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16 a
22.6.2017.

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.

1. É direito dos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho
declarado nulo pela Administração, em razão da falta de aprovação prévia em
concurso público, o levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (ADI 3.127, Rel. Min. Teori Zavascki).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16 a
22.6.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 52 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Matéria:

DIREITO DO TRABALHO
Contrato Individual de Trabalho
Administração Pública
Contrato Nulo