Vistos.
Considerando que o recurso especial de HOSPITAL SANTA TEREZA DE
GUARAPUAVA LTDA. já foi apreciado por esta Corte, em acórdão transitado em julgado,

conforme certidão à fl. 847e, examino neste momento, apenas o recurso especial da FAZENDA
NACIONAL.

Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão prolatado, por unanimidade,

pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 207e):

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA

COMPENSATÓRIA/INDENIZATÓRIA.

1. Ao apreciar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o adicional
constitucional de férias de que trata o art. 7º, inciso XVII, da CF/88, percebido pelos
servidores públicos, o STF firmou entendimento no sentido da não incidência do
tributo.

2. O entendimento expendido pelo STF é igualmente aplicável ao adicional de férias
pago aos segurados sujeitos ao regime geral da previdência social, pois a natureza
da verba não se transmuta, seja no regime geral, seja no regime próprio de
previdência social.

3. O adicional constitucional de férias não pode ser enquadrado como ganho
habitual, exatamente porque possui natureza compensatória/indenizatória, consoante
o entendimento do STF, pois visa ampliar a capacidade financeira do trabalhador
durante seu período de férias. Afastado o caráter de remuneração da verba, torna-se
irrelevante a reiteração no pagamento. Logo, não há como acolher o argumento de
que se incorpora ao salário do empregado para fins de cálculo de aposentadoria.

4. Jurisprudência pacificada pelo STJ, no REsp 1230957/RS, sujeito ao regime

previsto no art. 543-C do CPC.
Opostos embargos de declaração, foram acolhidos tão somente para esclarecimentos

(fls. 662/665e).

Em juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, o tribunal de origem

manifestou-se nos seguintes termos (fl. 857e):

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.230.957 e o REsp. 1.358.281,
sob o rito dos recursos repetitivos, editou os Temas 478 e 738 uniformizando a

jurisprudência, nestes termos:

Tema 738 - Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os
primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição
previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige

verba de natureza remuneratória.

Tema 478 - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de
aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.

Ante o exposto, como o Órgão Colegiado decidiu em consonância ao entendimento

acima exposto, nego seguimento ao recurso (art. 1.030, I, b, do CPC).

Todavia, no tocante à matéria remanescente (reflexos no aviso prévio), ante o
preenchimento dos requisitos, admito o recurso especial.

Considerando que parte do recurso foi inadmitido com fundamento em julgado desta
Corte sob o rito dos recursos repetitivos, remanesce sem apreciação apenas a matéria relativa aos

"reflexos no aviso prévio".

Quanto ao ponto, com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a
FAZENDA NACIONAL aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese, que a verba
denominada "aviso prévio indenizado" gera reflexo no contrato de trabalho em decorrência do
disposto na parte final do § 1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há prestação
formal de trabalho, entretanto, é garantida ao ex-empregado a integração dos 30 (trinta) dias nas
verbas a serem recebidas (mais 1/12 avos de férias e mais 1/12 avos de décimo-terceiro salário)" (fl.
471e). [...] o período correspondente ao aviso prévio integra o tempo de contribuição do empregado
para fins de pagamento do FGTS e de concessão de benefícios previdenciários. O período de
duração do aviso prévio, tanto o trabalhado quanto o indenizado, integra o tempo de serviço para

todos os efeitos legais, inclusive para reajustes salariais, férias, 13º salário e indenizações (fl. 471e).

Por fim, requer o provimento ao recurso especial, para reconhecer a incidência da

contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre os 15 primeiros dias do

auxílio-doença (fl. 483e).

Com contrarrazões, o recurso foi admitido.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em

09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34,
XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão
monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou

Tribunal Superior.

Em relação aos reflexos no aviso prévio, a Recorrente limita-se a argumentar que a
verba denominada "aviso prévio indenizado" gera reflexo no contrato de trabalho em decorrência do
disposto na parte final do § 1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há prestação
formal de trabalho, entretanto, é garantida ao ex-empregado a integração dos 30 (trinta) dias nas
verbas a serem recebidas (mais 1/12 avos de férias e mais 1/12 avos de décimo-terceiro salário)" (fl.
471e).

Por fim, requer o provimento ao recurso especial, para reconhecer a incidência da
contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre os 15 primeiros dias do
auxílio-doença (fl. 483e).

Ou seja, não há demonstração precisa de quais dispositivos de lei federal estariam
sendo violados e nem há pedido de incidência de contribuição previdenciária sobre esses reflexos, o
que impede o conhecimento do recurso especial.

Desse modo, em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a
arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da
contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do
Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a

deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE
COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA
PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE

EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO.

1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à

Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no

conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.

2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja
demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a
legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente
demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame.

Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação.

(...)

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 401.883/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014).
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO
DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

(...)

3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil, a
insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo,

demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a

legislação federal apontada.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 441.462/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA

TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014).
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO

SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 24 de agosto de 2018.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.

OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime

recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu ,

aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que
ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do

Código de Processo Civil de 2015.

III – Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina

votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 20 de março de 2018(Data do Julgamento)

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: