Informações do processo 2013/0026733-8

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DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de pedido denominado de "agravo" (fl. 03), autuado em expediente avulso,
no qual os Peticionários impugnam a decisão de fls. 494/495 dos autos principais, em que não
conheci do agravo regimental de fls. 470/491 e determinei a certificação do trânsito em julgado, com
imediata baixa dos autos, independentemente do decurso de prazo ou da protocolização de qualquer
outro pedido.

Com efeito, o presente petitório consubstancia mera e injustificada recalcitrância em
buscar provimento judicial por parte do STJ, pois passada em julgado a causa a jurisdição desta Corte
já se encontra encerrada.

Dessa forma, por restar esgotada a prestação jurisdicional, NADA HÁ A PROVER.
Por oportuno, advirto os Patronos dos Peticionários que eventual reiteração de pedido
será considerado abuso do direito de demandar e ensejará comunicação à Ordem dos Advogados do
Brasil por improbidade processual e ofensa à administração da Justiça ( contempt of court ), além do
arbitramento de multa.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de abril de 2016.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

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Idêntico ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 694197
Índice (3042)

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Idêntico ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 466054
Índice (2936)