Informações do processo RE 909745

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por votação unânime, não conheceu dos
embargos de declaração e impôs, à parte embargante, multa de 1% (um por
cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 1º.3.2016.

E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE – RECURSO
UTILIZADO COM O OBJETIVO DE INFRINGIR O JULGADO –
INADMISSIBILIDADE – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER –
IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) –
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS .

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM ,
ORDINARIAMENTE , DE CARÁTER INFRINGENTE .

– Os embargos de declaração – desde que ausentes os seus
requisitos de admissibilidade – não podem ser utilizados com o indevido
objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica
função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha
instrumentalmente vocacionado. Precedentes .

MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER .

– O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática
incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual –
constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo,
especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito
evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de
multa .

A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único , do CPC possui
função inibitória , pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de
recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de
retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes .

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por votação unânime, não conheceu dos
embargos de declaração e impôs, à parte embargante, multa de 1% (um por
cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 1º.3.2016.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO
REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE
– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .

– Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a
parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação  de
obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de
infringir o julgado e de, assim , viabilizar um indevido reexame da causa.

Precedentes .

Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015.