Informações do processo RE 948159

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Vistos etc.

A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à
existência de repercussão geral no ARE 704.520-RG/SP, verbis :

“Recurso extraordinário com agravo. 2. Redução dos valores de
indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida
na Lei 11.482/2007. 3. Controvérsia quanto à constitucionalidade da
modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei
6.194/74. 3. Repercussão geral reconhecida.”

O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas
Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC.
Devolvam-se os autos à Corte de origem.

Publique-se.

Brasília, 17 de março de 2016.

Ministra Rosa Weber
Relatora

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