Informações do processo ARE 953703

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Vistos etc.

A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à
existência de repercussão geral no RE 596.701/MG-RG, verbis :

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR
INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL. COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA E
ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL”.

O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas
Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC.
Devolvam-se os autos à Corte de origem.

Publique-se.

Brasília, 14 de março de 2016.

Ministra Rosa Weber
Relatora

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