Informações do processo ARE 945158

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
TERRENO DE MARINHA. REDEMARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL
DOS INTERESSADOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADI 4.264/DF. PRECEDENTES.
AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto com
fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma
de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na
alínea a  do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis :

“EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO
DO PEDIDO. ARTS. 128 E 460, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO
COM BASE NO ART. 294, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. TERRENO DE
MARINHA. LPM/1831. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE.
DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Hipótese em que a pretensão autoral
cingiu-se à anulação do Procedimento Administrativo nº
04962.000247/2003-60, pela ausência de notificação pessoal do proprietário,
para que se observasse a demarcação originária do terreno de marinha,
realizada ainda em 1926, no cálculo do laudêmio e da cobrança das taxas de
ocupação. 2. Inexistindo aditamento ao pedido inicial, nos termos do art. 294,
do CPC, descabe pedido de reconhecimento da propriedade plena sobre o
bem em litígio. Pretensão obstaculizada pelas determinações contidas nos art.
128 e 460, do CPC. 3. No caso de terreno de marinha com ocupante
identificado, o procedimento de demarcação da linha de preamar médio de
1831 não poderia dispensar a notificação pessoal, consistindo ofensa aos
princípios do contraditório e da ampla defesa a comunicação por edital.
Precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado (ADI
4264/PE) que declarou inconstitucional o art. 11, do Decreto-lei nº 9760/46,
com a redação dada pela Lei nº 11.481/2007. 4. Antecipação dos efeitos da
tutela ratificada para que o laudêmio e as taxas de ocupação sejam
calculados sobre a área de 2.678,54m2, demarcação originária do terreno de
marinha no imóvel objeto do RIP nº 05580100472-91. 5. Majoração da verba
honorária, com base no art. 20, § 4º, do CPC, para o valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), contrariamente ao montante fixado na sentença atacada,
qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Apelação da parte autora
parcialmente provida no que tange aos honorários advocatícios. Agravo
retido, apelação da União e remessa oficial desprovidos.”

Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão
geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXII, LIV, LV e 20, VII, da
Constituição Federal.

É o relatório . DECIDO.

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta
Suprema Corte, que consagra o entendimento no sentido da aplicabilidade e
da extensão da garantia do devido processo legal aos atos de natureza
administrativa. Nesse sentido:

“ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760/1946 , NA REDAÇÃO DADA
PELA LEI 11.481/2007. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO
E DA AMPLA DEFESA . OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

I – Ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa o
convite aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a
Administração na demarcação da posição das linhas do preamar médio
do ano de 1831, uma vez que o cumprimento do devido processo legal
pressupõe a intimação pessoal .

II – Medida cautelar deferida, vencido o Relator. ” (ADI 4.264, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 30/5/2011, grifos meus).

“ ATO ADMINISTRATIVO – REPERCUSSÕES – PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE – SITUAÇÃO CONSTITUÍDA – INTERESSES
CONTRAPOSTOS – ANULAÇÃO – CONTRADITÓRIO. Tratando-se de ato
administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses
individuais, a anulação não prescinde do contraditório, ou seja, da instauração
de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão
modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato
administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é
comum à Administração e ao particular. ” (RE 158.543, Rel. Min. Marco Aurélio,
Segunda Turma, DJ de 6/10/1995).

É esse também o entendimento perfilhado pela doutrina:

“O coroamento do caminho evolutivo da interpretação da cláusula do
devido processo legal ocorreu, no Brasil, com a Constituição de 1988, pelo
art. 5º, inc. LV, que reza:

‘Art. 5º, LV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e
aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa,
com os meios e recursos a ela inerentes.'

Assim, as garantias do contraditório e da ampla defesa desdobram-se
hoje em três planos: a) no plano jurisdicional, em que elas passam a ser
expressamente reconhecidas, diretamente como tais, para o processo penal e
para o não-penal; b) no plano das acusações em geral, em que a garantia
explicitamente abrange as pessoas objeto de acusação; c) no processo
administrativo sempre que haja litigantes.

(…)

É esta a grande inovação da Constituição de 1988.

(…)

Assim, a Constituição não mais limita o contraditório e a ampla
defesa aos processos administrativos (punitivos) em que haja acusados, mas
estende as garantias a todos os processos administrativos, não-punitivos e
punitivos, ainda que neles não haja acusados, mas simplesmente litigantes.

Litigantes existem sempre que, num procedimento qualquer, surja um
conflito de interesses. Não é preciso que o conflito seja qualificado pela
pretensão resistida, pois neste caso surgirão a lide e o processo jurisdicional.
Basta que os partícipes do processo administrativo se anteponham face a
face, numa posição contraposta. Litígio equivale a controvérsia, a contenda, e
não a lide. Pode haver litigantes e os há sem acusação alguma, em qualquer
lide.”  (GRINOVER, Ada Pellegrini. O Processo em Evolução . Forense
Universitária, 1996, p. 82-85).

Com efeito, preconiza o inciso LV do artigo 5º da CF que “ aos
litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral
são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a
ele inerentes.”

Convém insistir que a garantia constitucional do direito à ampla
defesa exige que seja dada ao acusado ou a qualquer pessoa cujo patrimônio
jurídico e moral possa ser afetado por uma decisão administrativa a
possibilidade de apresentação de defesa prévia à decisão administrativa. A
ampla defesa só tem sentido em sua plenitude se for produzida previamente à
decisão, para que possa ser conhecida e efetivamente considerada pela
autoridade competente para decidir.

O Supremo Tribunal Federal, calcado nas garantias constitucionais do
contraditório e do devido processo legal, assentou premissa de que a
anulação dos atos administrativos, cuja formalização haja repercutido no
âmbito dos interesses individuais, deve ser precedida de ampla defesa,
consoante se infere de inúmeros julgados, dentre os quais, destacamos:

“ RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF
LAW'. - O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a
direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a
sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no
exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o
reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida estatal -
que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos - exige, ainda
que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a
fiel observância do princípio do devido processo legal. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio,
nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de
qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder
Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa,
sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de
direitos. Precedentes. Doutrina. ” (AI 241.201-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJ de 20/9/2002)

“ AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. SÚMULA 473. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Constituição Federal, no seu art. 5º, LV,
assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e
a ampla defesa, com os meios e os recursos inerentes. Precedentes. 2.
Agravo regimental improvido. ” (AI 627.146-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe de 24/9/2010)

Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, §
1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 29 de fevereiro de 2016.

Ministro LUIZ FUX
Relator

Documento assinado digitalmente

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