Informações do processo RE 947195

Movimentações
2

Data
19/02/2016 a 03/03/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Advogado
- Procurador-Geral do Município de Aparecida de Goiânia

Recorrente
- Municipio de Aparecida de Goiania

Relator
- Dias Toffoli Ministro(a)

Recorrido
- Firma Imobiliária Amarante Ltda

Recorrido
- Delcides Rosa de Lima

Advogado
- José Donizete Moreno

Movimentações Ano de 2016

03/03/2016

Procurador-Geral do Município de Aparecida de Goiânia

Municipio de Aparecida de Goiania
Recorrente

Dias Toffoli Ministro(a)
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Firma Imobiliária Amarante Ltda
Recorrido

Delcides Rosa de Lima
Recorrido

José Donizete Moreno
Advogado

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem:

Procedência: GOIÁS

DECISÃO

Vistos

Esta Corte concluiu pela existência da repercussão geral da matéria
constitucional versada nestes autos ao examinar o RE nº 922.144/MG. O
assunto corresponde ao Tema nº 865 da Gestão por Temas da Repercussão
Geral do portal do STF na internet, no qual se discute a “Compatibilidade da
garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com
o regime de precatórios (CF/88, art. 100)”.

Ante o exposto, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de
origem, para que se aplique o disposto no art. 543-B do Código de Processo
Civil.

Publique-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2016.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

19/02/2016