Informações do processo ARE 923123

Movimentações
2

Data
23/02/2016 a 03/03/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado do Piauí

Recorrente
- Estado do Piauí

Relator
- Luiz Fux Ministro(a)

Recorrido
- Ari Gomes Souza de Araújo

Advogado
- Cícero de Souza Brito

Movimentações Ano de 2016

03/03/2016

Procurador-Geral do Estado do Piauí

Estado do Piauí
Recorrente

Luiz Fux Ministro(a)
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Ari Gomes Souza de Araújo
Recorrido

Cícero de Souza Brito
Advogado

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: AI - 880004920085220101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Procedência: DISTRITO FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA.
AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE
1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS TRABALHISTAS. DIREITO AO
DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. MATÉRIAS JÁ
EXAMINADAS SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 853. ARE 906.491. TEMA
Nº 191. RE 596.478. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
RISTF).

DECISÃO : As matérias versadas no recurso extraordinário já foram
objeto de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema nº
191 , RE 596.478, Rel. Min. Dias Toffoli, e Tema nº 853, ARE 906.491, Rel.
Min. Teori Zavascki).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental nº 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO
do feito à origem, para que seja observado o disposto no artigo 543-B do
Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 29 de fevereiro de 2016.

Ministro LUIZ FUX
Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

23/02/2016

Procurador-Geral do Estado do Piauí

Estado do Piauí
Recorrente

Luiz Fux Ministro(a)
Relator