Informações do processo ARE 927528

Movimentações
2

Data
29/02/2016 a 03/03/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado do Piauí

Recorrente
- Estado do Piauí

Relator
- Luiz Fux Ministro(a)

Advogado
- Francisco Salvador Gonçalves Miranda

Recorrido
- Teresinha Alves Moreira

Movimentações Ano de 2016

03/03/2016

Procurador-Geral do Estado do Piauí

Estado do Piauí
Recorrente

Luiz Fux Ministro(a)
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Francisco Salvador Gonçalves Miranda
Advogado

Teresinha Alves Moreira
Recorrido

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: EAIRR - 2569320115220106 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Procedência: DISTRITO FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
SERVIDOR. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR
TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O
ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 853. ARE 906.491.
DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO RISTF).

DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário já foi objeto
de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema nº 853,
ARE 906.491, Rel. Min. Teori Zavascki).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental nº 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO
do feito à origem, para que seja observado o disposto no artigo 543-B do
Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 29 de fevereiro de 2016.

Ministro LUIZ FUX
Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

29/02/2016

Procurador-Geral do Estado do Piauí

Estado do Piauí
Recorrente

Luiz Fux Ministro(a)
Relator