Informações do processo ARE 921150

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 16.2.2016.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS
DIRETRIZES FIXADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES,
TEMA 339). OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO
JURÍDICO PERFEITO, DA COISA JULGADA, DA LEGALIDADE, DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO JUDICIAL.
QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA
(ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660 E ARE 639.228,
REL. MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 424). REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 279 DO STF.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DISTRIBUÍDO POR EXCLUSÃO DE MINISTRO

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 16.2.2016.