Informações do processo ARE 913141

Movimentações
3

Data
07/10/2015 a 29/02/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral da Fazenda Nacional

Agravado
- União

Relator
- Roberto Barroso Ministro(a)

Agravante
- Arouca Representação Comércio e Transportadora de Produtos Alimentícios Ltda

Advogado
- Vinícius Mauro Trevisan

Movimentações 2016 2015

29/02/2016

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

União
Agravado

Roberto Barroso Ministro(a)
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Arouca Representação Comércio e Transportadora de Produtos Alimentícios Ltda
Agravante

Vinícius Mauro Trevisan
Advogado

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: AI - 201403000214288 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

Procedência: SÃO PAULO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 15.12.2015.

EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 287/STF.
RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da
decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme
orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

04/02/2016

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

União
Agravado

Roberto Barroso Ministro(a)
Relator