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Informações do processo ARE 947427
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Advogado-Geral da União
- Recorrente
- Advogado
- Relator
-
- Gilmar Mendes Ministro(a)
- Recorrido
Movimentações Ano de 2016
25/02/2016
- Advogado-Geral da União
-
União
Recorrente
-
Rodrigo Muniz de Brito Galindo
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR EXCLUSÃO DE MINISTRO
Origem:
Procedência: PERNAMBUCO
DECISÃO: Tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade, conheço do agravo.
Ademais, verifico que os assuntos versados no recurso extraordinário
correspondem aos temas 315 e 410 da sistemática da repercussão geral,
cujos paradigmas são o RE 592.317, de minha relatoria, DJe 31.5.2011; o RE
633.933, Rel. Min. Presidente, DJe 1.9.2011. Assim, devolvam-se os autos ao
tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 543-B do Código de
Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 22 de fevereiro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
23/02/2016
- Advogado-Geral da União
-
União
Recorrente
-
Rodrigo Muniz de Brito Galindo
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem:
Procedência: PERNAMBUCO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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