Informações do processo ARE 820210

Movimentações
2

Data
18/02/2016 a 23/02/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral da República

Embargado
- Ministério Público Eleitoral

Relatora
- Rosa Weber Ministro(a)

Embargante
- Maria do Carmo Lara Perpétuo

Advogado
- Flávia Pinho de Brito Mundim e outros (A/S)

Movimentações Ano de 2016

23/02/2016

Procurador-Geral da República

Ministério Público Eleitoral
Embargado

Rosa Weber Ministro(a)
Relatora

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Maria do Carmo Lara Perpétuo
Embargante

Flávia Pinho de Brito Mundim e outros (A/S)
Advogado

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: AI - 1198520126130319 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

Decisão : A Turma negou provimento aos embargos de declaração,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.2.2016.

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ELEITORAL.
PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. OFENSA REFLEXA. OMISSÃO
INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE.

Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua
vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já
apreciadas no acórdão embargado.

Ausente omissão justificadora da oposição de embargos
declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter
meramente infringente da insurgência.

Embargos de declaração rejeitados.

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

18/02/2016

Procurador-Geral da República

Ministério Público Eleitoral
Embargado

Rosa Weber Ministro(a)
Relatora