Informações do processo ARE 646883

Movimentações
2

Data
08/01/2016 a 23/02/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Advogado-Geral da União

Recorrente
- União

Relator
- Gilmar Mendes Ministro(a)

Advogado
- Melillo Dinis do Nascimento

Advogado
- Marcelo Silva Ferreira

Recorrido
- Angelica da Porciuncula Bresciani e outros (A/S)

Recorrido
- Nilton Firmino Vidal

Movimentações Ano de 2016

23/02/2016

Advogado-Geral da União

União
Recorrente

Gilmar Mendes Ministro(a)
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Melillo Dinis do Nascimento
Advogado

Marcelo Silva Ferreira
Advogado

Angelica da Porciuncula Bresciani e outros (A/S)
Recorrido

Nilton Firmino Vidal
Recorrido

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem:

Procedência: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO: Tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade, conheço do agravo.

Ademais, verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 138 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o RE 594.296, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 13.02.2012 . Assim,
determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 17 de fevereiro de 2016.

Ministro Gilmar Mendes
Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

08/01/2016