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Informações do processo ARE 939219
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral Federal
- Advogado
- Relator
-
- Gilmar Mendes Ministro(a)
- Recorrente
Movimentações Ano de 2016
23/02/2016
- Procurador-Geral Federal
-
Dirceu Mascarenhas
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem:
Procedência: SÃO PAULO
DECISÃO: Tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade, dou provimento ao agravo.
Ademais, verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 76, cujo paradigma é RE-RG 564.354, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 6.6.2008.
Assim, devolvam-se os autos ao tribunal de origem, para que observe
o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 16 de fevereiro de 2016.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
08/01/2016
- Procurador-Geral Federal
-
Dirceu Mascarenhas
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem:
Procedência: SÃO PAULO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?