Informações do processo ARE 940992

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO: Tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade, dou provimento ao agravo.

Ademais, verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 33 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma
é o RE-RG 592.377, Rel. Min. Marco Aurélio. Assim, devolvam-se os autos ao
tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 543-B do Código de
Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2016.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

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