Informações do processo ARE 944404

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO: O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de
repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 907.777 RG
(de minha relatoria, DJe de 11/12/2015, Tema 870), por se tratar de questão
infraconstitucional. Considerando que a decisão de inexistência de
repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria
idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF), indefiro
liminarmente o agravo.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2016.

Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator

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