Informações do processo ARE 946200

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 16/02/2016 a 23/02/2016
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
    • Advogado-Geral da União

Movimentações Ano de 2016

23/02/2016

  • Advogado-Geral da União
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem:

Procedência: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO: Tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade, conheço do agravo.

Ademais, verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 876 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o ARE-RG 938.891, de minha relatoria.

Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para
que observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
Publique-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2016.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

Documento assinado digitalmente


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

16/02/2016

  • Advogado-Geral da União
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem:

Procedência: DISTRITO FEDERAL


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

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