Informações do processo ARE 944219

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 3 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento Interno,
para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. GDPGPE E GDPGTAS. LEI Nº
11.357/2006. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 351, RE 631.389, E TEMA Nº 410, RE
633.933. DECISÃO QUE APLICA PRECEDENTE DESTA CORTE FIRMADO
SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto com
fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma
de decisão proferida pela Vice-Presidência da Segunda Turma Recursal de
Pernambuco, que, ao aplicar a sistemática da repercussão geral, assim
dispôs, verbis :

“Os presentes autos estavam sobrestados no aguardo do julgamento

definitivo do Recurso Extraordinário nº. 631.389/CE (Tema 351 - Extensão a
inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo – GDPGPE), cuja repercussão geral foi
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Verifico que o RE em apreço foi decidido pelo STF, com transitado em
julgado em 14.11.2015, nos termos da ementa abaixo transcrita:

‘GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE
CARGOS DO PODER EXECUTIVO – GDPGPE – LEI Nº 11.357/06.
Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos
servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação – 80 –
no tocante a inativos e pensionistas.' (RE 631389, Relator(a): Min. MARCO
AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-106 DIVULG 02-06-2014 PUBLIC
03-06-2014).

Para melhor elucidação, segue transcrição do noticiado no
Informativo 721 do STF:

‘Gratificação de desempenho a ativos e inativos – 1. Os servidores
inativos e pensionistas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
- DNOCS têm direito à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, em
percentual igual ao dos servidores ativos, até a implantação do primeiro ciclo
de avaliação de desempenho. Com base nessa orientação, o Plenário, por
maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que discutida, à luz
dos artigos 2º; 40, § 8º; 61, § 1º, II,  a ; e 169, parágrafo único, da CF, a
constitucionalidade de se fixar pagamento de gratificação de desempenho nos
mesmos patamares a ativos e inativos. Na espécie, o acórdão recorrido
estabelecera que, enquanto não adotadas as medidas para a avaliação de
desempenho dos servidores em atividade, a gratificação revestir-se-ia de
caráter genérico. O Tribunal destacou que, embora a mencionada gratificação
tivesse sido prevista com base no trabalho individualmente desenvolvido pelo
servidor, norma de transição teria disposto que, independentemente da
avaliação e até que esta ocorresse, seriam atribuídos aos servidores,
indistintamente, oitenta pontos, de um máximo de cem. Referida pontuação
também seria concedida aos pensionistas, aos que tivessem se aposentado
de acordo com a regra de transição e àqueles que preenchessem os
requisitos para a aposentadoria quando da publicação da EC 41/2003.

Gratificação de desempenho a ativos e inativos – 2. Aduziu-se que o
acórdão recorrido não conflitaria com a Constituição porque, no período a
anteceder a avaliação dos servidores, a gratificação revestiu-se de natureza
linear, a ser observada de forma abrangente para ativos e inativos.
Asseverou-se que, inexistente a avaliação de desempenho, a Administração
não poderia conceder vantagem diferenciada entre servidores ativos e
inativos porque não configurado o caráter  pro labore faciendo da GDPGPE.
Pontuou-se que, adotadas as medidas para as referidas avaliações, seria
possível tratar diferentemente ativos e inativos dentro dos critérios legais.
Fixou-se, como termo final do direito aos oitenta por cento pelos inativos e
pensionistas, a data em que implementado o primeiro ciclo avaliativo. Vencido
o Ministro Teori Zavascki, que dava provimento ao recurso. Frisava que a
regra do art. 7º-A, § 6º, da Lei 11.784/2009, ao dispor que ‘o resultado da
primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009,
devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor',
traria uma avaliação de desempenho com efeitos desde a origem. Observava
que, a se considerar a referida disposição, que impõe a retroação dos efeitos
da avaliação à vigência da lei, não haveria nenhum período a descoberto em
relação a essa mesma avaliação. Consignava que essa gratificação fora,
desde 1º.1.2009, de natureza jurídica  pro labore faciendo . Assinalava que,
nessa linha de entendimento, inspirara-se o Enunciado 20 da Súmula
Vinculante [‘A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida
aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco)
pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º,
parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a
conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º
da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60
(sessenta) pontos.']. RE 631389/CE, rel. Min. Marco Aurélio, 25.9.2013.
(RE-631389). (Informativo 721, Plenário, Repercussão Geral)'.

Ante o exposto, considerando que o acórdão proferido por esta
Turma Recursal está em consonância com o entendimento do STF,
INADMITO o(s) recurso(s) interposto(s) neste ponto.

Compulsando os autos, verifico que o Recurso Extraordinário
pretende ainda discutir a incorporação, nos proventos de sua
aposentadoria/pensão, do valor integral da Gratificação de Desempenho de
Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS.

Cumpre ressaltar que o c. STF, quando do julgamento do Recurso
Extraordinário nº 633.933/DF, que versou sobre a matéria em questão
(GDPGTAS), pronunciou-se em idêntico sentido ao que perfilhado no julgado
desta Turma Recursal.

A propósito passo a reproduzir o inteiro teor da decisão do recurso
suso mencionado, representativo da controvérsia:

‘RECURSO. Extraordinário. Gratificação de Desempenho de
Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS. Critérios de
cálculo. Extensão. Servidores públicos inativos. Repercussão geral
reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso
improvido. É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores

públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de
Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS estabelecidos
para os servidores públicos em atividade. (RE 633933 RG, Relator(a): Min.
MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-168 DIVULG
31-08-2011 PUBLIC 01-09-2011).'

Ademais, verifico que foi publicada a Instrução Normativa autorizando
a desistência e a não interposição de recursos no que se refere a matéria ora
tratada (GDPGTAS) no RE nº 591303 AgR/SE, conforme se infere adiante:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE
3 DE DEZEMBRO DE 2012. (DOU 04/12/2012)

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e XIII do art. 4º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de
fevereiro de 1993, e o art. 4º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997,

Tendo em vista o contido no Processo nº 00400.021674/2009-81.

Considerando a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal
(Primeira Turma – RE 517387 AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de
03.09.10; RE 595023 AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 03.09.10; RE
476.279, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15.06.07; Segunda Turma - RE
435718 AgR/SE, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 07.12.06; AI 608590 AgR/MG,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 21.11.08; RE 591303 AgR/SE, Rel. Min. Eros
Grau, DJ de 13.11.09; RE 401720 AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de
03.03.06; e Tribunal Pleno - RE 572052/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
DJ de 17.04.09) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 653093/SC, Rel.
Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 25/02/2008; AgRg no REsp
907.041/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJe
07/04/2008; e MS 12215/DF, Rel. Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, DJ
04/10/2007), edita a seguinte instrução, a ser observada pelos integrantes das
Carreiras Jurídicas da Advocacia-Geral da União, na representação judicial da
União das autarquias e das fundações públicas federais:

Art. 1º. Fica autorizada a desistência e a não interposição de recurso
das decisões judiciais que determinam a extensão aos aposentados e
pensionistas de gratificação de desempenho quanto a período em que não
tiver sido regulamentada até o início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo
de avaliação individualizada dos servidores em atividade, conforme previsto
na regulamentação.

Art. 2º. O disposto no art. 1º não se aplica aos proventos de
aposentadoria e de pensões instituídos após a publicação da Emenda
Constitucional nº 41/2003, em 31/12/2003, ou que não estejam em
conformidade com as regras de transição previstas nas ECs nº 41/2003 e
47/2005, independentemente do fato de a gratificação estar ou não
regulamentada.

Art. 3º. Nos processos em que o advogado público constatar que a
gratificação de desempenho foi regulamentada e concluído o primeiro ciclo de
avaliação, a contestação deverá demonstrar efetivamente essa circunstância.

Art. 4º. A aplicação desta Instrução Normativa é exclusiva aos órgãos
de contencioso da Advocacia-Geral da União e não desobriga o oferecimento
de resposta e a arguição de matérias processuais, prescrição, decadência,
matérias do art. 301 do Código de Processo Civil e outras de ordem pública.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS (grifo nosso)

Neste sentido, com fulcro no que preceitua o art. 557,  caput , do CPC,
NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, no que tange à aludida
gratificação, por se apresentar manifestamente contrário à jurisprudência
firmada no âmbito do C. STF sobre o tema, bem como por entender
PREJUDICADO neste ponto.

Em inúmeras ações semelhantes a esta, a UNIÃO alega ter havido
cerceamento do direito de defesa por violação à garantia constitucional ao
princípio devido processo legal, insculpido no art. 5º, incisos LIV e LV, da
Constituição da República, não se mostra idônea a lastrear a admissibilidade
deste Recurso.

É cediço que o Pretório Excelso já firmou o seu entendimento no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando
dependentes de exame de legislação infraconstitucional, como no caso em
apreço, podem configurar, no máximo, apenas uma ofensa reflexa à
Constituição da República, não sendo caso, pois, de Recurso Extraordinário.
As alegações sobre a existência de vício de julgamento  ultra petita (ou de
Reformatio in Pejus ), envolvem os arts. 128, 293 e 460, todos do Código de
Processo Civil, matéria, portanto, prevista em legislação infraconstitucional, de
modo que refoge à competência extraordinária da Corte Suprema.

Observa-se ainda que a GDPGTAS foi extinta pela MP 341/2008 de
14/05/2008. Em seu lugar, estipulou-se uma gratificação de mesma natureza,
mas com o nome de Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos
do Poder Executivo – GDPGPE.

Portanto, trata-se, na verdade, da mesma gratificação, tendo-se
operado apenas uma mudança de nomenclatura.

Além do mais, percebe-se que a Recorrente pôde se manifestar em
todas as oportunidades processuais, o que enfraquece ainda mais os seus
argumentos de cerceamento de defesa.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes excertos de julgados oriundos
do c. STF,  in verbis :

‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional na via do recurso
extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar ofensa apenas reflexa à Constituição
da República. 3. Motivação sucinta não afronta o art. 93, inc. IX, da
Constituição da República. Precedentes. (STF – AIAgR nº 654413, Rel. Min.
Carmem Lúcia – DJ 19.09.2008).'

‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÕES
DEPENDENTES DE REEXAME PRÉVIO DE NORMAS INFERIORES.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgRg no
RE nº 358.565/MT, 1ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU, unânime, DJ de
15.04.2005).'

Neste sentido, com fulcro no que preceitua o art. 557,  caput , do CPC,
NEGO SEGUIMENTO ao(s) presente(s) recurso(s), no que tange ao eventual
argumento de julgamento  ultra petita .

Desta forma, determino o retorno dos autos ao JEF de origem.”

É o relatório. DECIDO .

O recurso de agravo, previsto no artigo 544 do CPC, é inadmissível
contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido,
o AI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, que porta a seguinte ementa:

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO