Informações do processo ARE 827984

Movimentações
2

Data
04/02/2016 a 11/02/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral da Fazenda Nacional

Embargado
- União

Relator
- Roberto Barroso Ministro(a)

Embargante
- Poupebem Supermercado Ltda

Advogado
- Raimundo de Souza Medeiros Junior

Movimentações Ano de 2016

11/02/2016

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

União
Embargado

Roberto Barroso Ministro(a)
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Poupebem Supermercado Ltda
Embargante

Raimundo de Souza Medeiros Junior
Advogado

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Origem: PROC - 00124025420114050000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO

Procedência: PERNAMBUCO

Decisão : A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª
Turma, 15.12.2015.

EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTAGEM E INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS.
CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA.

1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade,
conforme o art. 535 do CPC.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação
de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Embargos de declaração rejeitados.

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

04/02/2016

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

União
Embargado

Roberto Barroso Ministro(a)
Relator