Informações do processo RE 944249

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no
art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a
existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo
recorrido, a dispositivos constitucionais.

2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de
que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de
repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso
extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que
evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou
jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos
artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria
controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância
econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses
subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a
repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao
tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-
segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE
696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de
13/8/2012.

Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela
jurisprudência do STF.

3. No que diz respeito à suposta ofensa ao artigo 5º, II, da
Constituição Federal, incide a vedação do Enunciado 636 do STF: " Não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada
a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.

Efetivamente, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o recorrido
tem direito ao reposicionamento na carreira, essencialmente, com base em
regras infraconstitucionais que tratam do tema (art. 2º e 6º da Lei 8.878/1994),
de modo que eventual ofensa à CF/88 seria apenas indireta. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REINTEGRAÇÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. AÇÃO RESCISÓRIA.
SÚMULA 279/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356/STF. Não há questão constitucional a ser decidida neste processo,
tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na
Lei nº 8.787/1994 e no acervo probatório constante dos autos. A alegação de
ofensa ao art. 7º, I, da Constituição não foi objeto de análise pelo Tribunal de
origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental a que se
nega provimento (AI 624.127-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
DJe de 25/11/13).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
LEI 8.878/94. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I
– O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na
interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei
8.878/1994). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional
envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo juízo a quo. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o
recurso extraordinário. II – Agravo regimental improvido (ARE 656.411-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 7/12/2011).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS DA ANISTIA.
INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 8.878/1995. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE
649.750-AgR, Rel. Min. CARMÉN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 12/9/2011).

4. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 3 de fevereiro de 2016.

Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator

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