Informações do processo ARE 938333

DECISÃO: Tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade, dou provimento ao agravo.

Ademais, verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 870 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o ARE-RG 907.777, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 11.12.2015.
Assim, devolvam-se os autos ao tribunal de origem, para que observe o
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 12 de janeiro de 2016.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

Documento assinado digitalmente.

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