Informações do processo RE 935636

DECISÃO:

Verifico que a sentença de 1º grau e o acórdão recorrido são
convergentes, inexistindo contrariedade à Constituição no julgado impugnado.
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21,
§ 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2015.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO