Supremo Tribunal Federal 01/02/2016 | STF

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Número de movimentações: 4520

Origem: AC - 4067 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Trata-se de pedido de reconsideração, apresentado pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Futebol, da decisão proferida pela Relatora, Min. Cármen Lúcia, nos autos desta medida cautelar, que indeferiu o pleito nos seguintes termos: “(...) 4. Os argumentos fáticos e jurídicos utilizados na presente ação não permitem, neste momento, o deferimento da liminar. 5. O art. 102, inc. I, al. b, da Constituição Federal dispõe que ao Supremo Tribunal Federal compete processar e julgar, originariamente, ‘nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador- Geral da República'. 6. Por essa competência penal originária, as diligências requeridas nas investigações em curso contra Deputados Federais são promovidas neste Supremo Tribunal, que, para tanto, poderá "ordenar (...) toda e qualquer providência necessária à obtenção de dados probatórios essenciais à demonstração da alegada prática delituosa” (Reclamação n. 511, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 15.9.1995). 7. Em seu § 2º do art. 53, a Constituição da República prevê que ‘[d]esde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável'. 8. Apesar de não ser possível antecipar pronunciamento, ainda que a título precário, sobre o conteúdo da ação, parece-me que a) o requerimento de ‘afastamento' de M. A. V., Deputado Federal, ‘da administração da CBF' não configuraria providência instrutória, mas medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319, inc. VI, do Código de Processo Penal (‘suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais'); b) a alegação do Autor de ‘que o Requerido [M. A. V.] atua em comunhão de desígnios com [J. M. M.] e [M. P. D. N.], fazendo parte do grupo que vem praticando inúmeros delitos à frente da administração da CBF e que atua em conluio para manter o controle da associação para continuar a prática delitiva e obstruir os trabalhos desta CPI' não se baseada em indícios ou dados concretos verificados na investigação em curso, sendo certo que há referência à sua ocorrência, mas não há demonstração de sua existência; c) por estarem inseridas no Título IX do Código de Processo Penal (‘Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória'), as medidas cautelares diversas da prisão apresentariam a mesma natureza da custódia cautelar pessoal. Essas constatações afastam a configuração, na espécie, do alegado fumus boni iuris necessário para o deferimento da liminar requerida. 9. Ademais, a presente ação está deficientemente instruída, desacompanhada de cópia do edital de convocação da ‘Assembleia Geral da Entidade, para o próximo dia 16 de dezembro de 2015, às 14h, com o objetivo de preencher suposto cargo vago de Vice-Presidente da Ré', o que torna inviável a análise do requerimento formulado. Acrescente-se a necessidade de serem imprescindíveis informações atualizadas sobre a situação do processo em trâmite no Juízo da 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca-RJ, que teria suspendido a ‘assembleia convocada por [M. A. V.] a ser realizada em 16 de dezembro de 2015', segundo se anotou na inicial. Patenteia-se a imprescindibilidade
Origem: AI - 4368775720148090000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Procedência: GOIÁS Trata-se de ação cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, prolatada no Agravo de Instrumento 436877-57.2014.8.09.0000, que cassou a liminar deferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia/GO, proferida no Processo 375408-51.2014.8.09.0051. Consta dos autos que o autor foi aprovado em concurso público no ano de 1970 para exercer a titularidade de escrivão da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, sendo compulsoriamente aposentado em 24/6/2015. Informa que, “como titular de serventia privatizada, o Requerente buscou medida acautelatória – MC nº 375408-51.2014.8.09.0051 (Doc. 05) – para assegurar sua condição de delegatário de serviço público que exerce suas atribuições em regime privado, com autonomia administrativa, cuja remuneração está exclusivamente vinculada às custas e aos emolumentos que são pagos nos processos que tramitam em sua serventia”  (pág. 2 do documento eletrônico 2). Esclarece, nesse sentido, que não se submete ao regime jurídico dos servidores públicos. Por essa razão, ingressou com ação judicial buscando afastar a aposentadoria compulsória. A liminar pleiteada foi deferida, tendo o Estado de Goiás interposto agravo de instrumento, o qual foi provido. Contra essa decisão interpôs recurso extraordinário, alegando, em síntese, que, “ em hipótese alguma, deve ser tido por servidor público a ponto de atrair a incidência do instituto da aposentadoria compulsória previsto no art. 40, § 1º, II, da Constituição ” (pág. 3 do documento eletrônico 2). Aponta, então, que o referido recurso foi recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, visando a presente medida atribuir efeito suspensivo ao extraordinário. Destaca que as atividades prestadas pelo requerente na serventia judicial privatizada atualmente “ estão sendo executadas por terceiro em caráter absolutamente precário, uma vez que não houve concurso público para o provimento de cargos que, em tese, deveriam substituir as atividades exercidas em razão da delegação, pelo Poder Público, da titularidade da serventia judicial não oficializada ou privatizada em foco. Não bastasse, o Estado ainda tem se utilizado do mobiliário e dos equipamentos de propriedade do Requerente para atender os jurisdicionados”  (pág. 4 do documento eletrônico 2). Entende existir risco de dano irreparável, sendo plausível o direito alegado que busca reformar decisão “ que desconsidera o texto da Constituição e nega vigência a julgamentos relevantes desse excelso Supremo Tribunal Federal que rechaçam a fundamentação expendida no acórdão recorrido ” (pág. 5 do documento eletrônico 2). Indica, nessa linha, que a tese jurídica enfrentada no presente feito é objeto do RE 675.228/PR, submetido à sistemática da repercussão geral. Destaca, mais, estarem presentes os requisitos exigidos pela uníssona jurisprudência da Suprema Corte, a autorizar o deferimento da medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário.
Origem: AI - 22560475420158260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de ação cautelar com objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve o indeferimento do pedido de antecipação de tutela para fornecimento do medicamento experimental Fosfoetanolamina Sintética,  em acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fornecimento gratuito da substância experimental fosfoetanolamina sintética - Concessão da tutela antecipada - Inadmissibilidade - Fumus boni iuris não demonstrado - Determinação de suspensão da dispensação pelo Órgão Especial - Ausência de prescrição médica - Recurso desprovido”. Em sua petição, a requerente afirma ter diagnóstico de neoplasia maligna e estar em fase em que os procedimentos médicos recomendados têm se mostrado ineficazes. Por essa razão, pleiteia o fornecimento da referida substância, a fim de mitigar os sintomas da doença. Ao final requer “ [s]eja deferida a medida cautelar, para INAUDITA ALTERA PARS, conceder a tutela antecipatória, no sentido de determinar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto e obrigar as Rés ao fornecimento ” do medicamento, requerendo, ainda, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. É o relatório necessário. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em que pesem as razões apresentadas pela requerente, a petição não comporta conhecimento, diante da inadequação da via eleita. Com efeito, ao ajuizar a presente ação cautelar, pretende a requerente a concessão dos efeitos da antecipação da tutela indeferida pela origem por ausência de prescrição médica. Em que pese o estágio avançado da moléstia que acomete a requerente, situação que me sensibiliza profundamente, aplica-se ao caso os enunciados das Súmulas 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal: “SÚMULA 634 - NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCEDER MEDIDA CAUTELAR PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM”. “SÚMULA 635 - CABE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIR O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA PENDENTE DO SEU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE”. Ainda que fossem superados os óbices indicados pelos enunciados acima transcritos, a análise do eventual recurso extraordinário interposto ensejaria análise de questões fáticas, visto que o indeferimento da antecipação de tutela decorreu da ausência de prescrição médica, situação que também obstaria o pronunciamento da Suprema Corte nos termos da Súmula 279 do STF. Isso posto, por se tratar de questão urgente requerida no período de recesso (art. 13, VIII, do RISTF), indefiro a medida cautelar. Publique-se. Brasília, 22 de dezembro de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Origem: Procedência: SÃO PAULO Trata-se de ação cautelar, com pedido liminar, para suspender a eficácia da decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo Regimental 2205847-43.8.26.0000/50000, que suspendeu os efeitos das antecipações de tutela concedidas nos seguintes processos: 1010330-68.2015.8.26.0566, 1012735-77.2015.8.26.0566, 1012744-39.2015.8.26.0566, 1012993-87.2015.8.26.0566, 1013034-54.2015.8.26.0566, 1013174-88.2015.8.26.0566 1017150-06.2015.8.26.0566, 1018759-24.2015.8.26.0566, 1018870-08.2015.8.26.0566 1018925-56.2015.8.26.0566 (todos em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos/SP). Os autores afirmam ter diagnóstico de câncer, de tipos e em estágios variados, tendo-lhes sido recomendado o uso da substância fosfoetanolamina sintética. Para garantir o acesso à medicação, tendo em vista a ausência de registro na ANVISA, propuseram ações de obrigação de fazer, com pedidos de antecipação dos efeitos da tutela, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos. Alguns pedidos foram deferidos. Outros foram indeferidos ou não foram apreciados ainda. Naqueles em que as antecipações foram deferidas, determinou-se que fosse disponibilizada a substância em quantidade suficiente para garantir o tratamento. Aduzem, no entanto, que a decisão proferida no Agravo Regimental 2205847-43.8.26.0000/50000 prejudica todos os autores, uma vez que suspende a execução de todas as tutelas antecipadas no Estado de São Paulo para o fornecimento da substância fosfoetanolamina sintética. O acórdão atacado foi assim ementado: “Agravo regimental - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos das tutelas antecipadas - Decisões que determinaram o fornecimento, pela Universidade de São Paulo, da substância fosfoetanolamina sintética a portadores de câncer - Substância em estudo, cujos efeitos são desconhecidos nos seres humanos - Desconhecimento amplo acerca de sua eficácia e possíveis efeitos colaterais incompatível com o direito à saúde constitucionalmente garantido - Lesão, ainda, à ordem e à economia públicas - Recurso provido”. Assim, tendo o Órgão Especial do Tribunal de Justiça suspendido as decisões exaradas pelo Juízo de piso, busca-se o restabelecimento dos efeitos das tutelas antecipadas. É o relatório necessário. Em que pesem as razões apresentadas pelos requerentes, a petição não comporta conhecimento, diante da inadequação da via eleita. Com efeito, ao ajuizar a presente medida cautelar inominada, pretendem os autores o restabelecimento dos efeitos das antecipações das tutelas que foram suspensas por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A cautelar possui nítida natureza recursal, devendo ser dirigida ao Tribunal de origem. Isso porque não existe registro de interposição pelos autores de recurso extraordinário contra acórdão do TJSP, que julgou o agravo regimental, não competindo, por isso, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a presente medida cautelar. Ademais, friso que, ainda que o recurso extraordinário tivesse sido interposto, o pedido ora formulado não seria viável, tendo em vista que não caberia o recurso extraordinário contra a decisão em pedido de suspensão. Inclusive, a Súmula 735 desta Corte prevê o não cabimento “ de recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”.  Do mesmo modo, não cabe recurso extraordinár
Origem: AC - 4077 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Trata-se de ação cautelar preparatória, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado de Roraima contra a União, em virtude da inscrição do requerente nos cadastros de inadimplência da União (CAUC/CADIN/SIAFI). Inicialmente, o requerente lista 19 (dezenove) propostas de Convênio objetivando diversas iniciativas que reverterão em favor da coletividade do Estado (pág. 19 do documento eletrônico 2). Afirma que a celebração das avenças está sendo inviabilizada devido às inscrições mantidas pela União em seus bancos de cadastro de inadimplência. Informa que: “(...) das 19 (dezenove) propostas de Convênios que já estão aprovadas (listadas acima), 15 (quinze) têm como objeto a execução de ações sociais referentes à segurança pública, tanto que, os Concedentes são o Ministério da Defesa, Ministério da Justiça e a Secretaria de Políticas para as mulheres. (...) Todos os objetos dessas 15 (quinze) propostas já foram transcritos acima. Uma breve leitura destes demonstra que objetivam melhorar/estruturar/implementar a segurança da sociedade do Estado de Roraima, razão pela qual, a estas propostas de Convênio aplica-se, concessa venia, o disposto no art. 26, caput da Lei 10.522/2002: (...) Desta forma, todas inadimplências existentes no SIAFI/CAUC/CADIN (e não apenas as constantes desta ação) não podem ser óbice à formalização dessas 15 (quinze) propostas que visam à implementação de ações sociais referentes à segurança pública do Estado de Roraima”  (pág. 49-51 do documento eletrônico 2). Relata que a maioria das inscrições refere-se a instrumentos conveniais cujas vigências encerram-se em períodos anteriores ao ano de 2015, sem que se possa ser imputada ao atual Governador e atuais gestores a responsabilidades sobre eles. De modo a configurar o periculum in mora , afirma que: “[t]odas as ações sociais objeto das propostas de convênio a serem firmadas são destinadas à sociedade do Estado de Roraima, e contribuirão, significativamente, com o desenvolvimento da região. A enumeração, portanto, dos impeditivos que enfrenta o Estado de Roraima, com repercussão direta na supressão dos recursos que a ele comporta dos repasses em razão de transferências voluntárias da União demonstra real prejuízo e perigo iminente na manutenção ou na prestação de serviços públicos essenciais à população roraimense. A lesividade do ato sob discussão é flagrante. Está prejudicada, em última análise, a própria implementação e manutenção de políticas públicas, exsurgindo daí também, a violação ao princípio da proporcionalidade, haurido da lex legum”  (pág. 23-24 do documento eletrônico 2). Requer, ao final, a concessão de medida liminar que determine: (i) a abstenção de aplic
Origem: AI - 20889364520158260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujo objetivo é a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário interposto pela ora requerente contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 2 que manteve a reintegração de posse de área de cerca de 1.000.000,00 m (um milhão de metros quadrados) conhecida como Vila Soma, localizada no Município de Sumaré/SP. A requerente narra que a Massa Falida Soma Equipamentos Industriais LTDA. e Melhoramentos Agrícolas Vifer LTDA. ajuizaram ação de reintegração de posse em face de invasores, aproximadamente 120 (cento e vinte) famílias, em julho de 2012. Informa que a ação foi julgada procedente em 24/1/2013, sem que as autoras executassem a sentença de procedência. Indica que em agosto de 2013, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou a Ação Civil Pública 4003957-21.2013.8.26.0604 em face das proprietárias da área, dos ocupantes, e do Município de Sumaré, com fundamento no parcelamento irregular do solo e na existência de situação lesiva ao meio ambiente, pedindo o desfazimento do núcleo habitacional e remoção dos resíduos sólidos depositados na área. A liminar foi deferida, determinando-se a intimação dos ocupantes para se retirarem do local. Esclarece que, em razão da identidade das ações, pleiteou o reconhecimento da existência de conexão entre as demandas, sobretudo porque: “ [o]s avanços de soluções extrajudiciais à causa, em grande medida com esforço do GAORP (Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) esbarravam nas diversas decisões conflitantes proferidas pelos juízes de primeiro grau”  (pág. 3 do documento eletrônico 2) . Alega que, apesar de a ordem de remoção forçada das famílias ter sido suspensa no bojo da ação civil pública, o juízo da demanda possessória determinou a adoção de providências para o cumprimento do mandato reintegração de posse. Mesmo após a apresentação de pedidos para que os atos preparatórios da reintegração fossem suspensos, foram exarados novos despachos/decisões dando prosseguimento ao procedimento de retirada dos invasores. A DPSP interpôs, então, o Agravo de Instrumento 2088936-45.2015.8.26.0000, ao qual foi negado seguimento nos seguintes termos: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS PREPARATÓRIOS DO CUMPRIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA INVADIDA - medida determinada em sentença transitada em julgado - alegação de conexão entre o processo de origem e ação civil pública movida pelo Ministério Público buscando igualmente a desocupação da área não obstante eventual conexão, inviável a reunião das ações, visto que a demanda de origem já conta com sentença transitada em julgado - inexistência de prejudicialidade - pretensão de suspensão do cumprimento da reintegração de posse para aguardar desate da questão a respeito do destino das famílias ocupantes do local, pelos órgãos públicos competentes – descabimento - ordem proveniente de decisão transitada em julgado - direito dos agravados que não pode
Origem: AC - 4087 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: RIO DE JANEIRO Trata-se de ação cautelar preparatória, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro contra a União, na qual se objetiva que seja ordenada à União a exclusão “ da contabilização da Receita Líquida Real as receitas de royalties e participações especiais, abatendo das prestações mensais vincendas, devidas pelo Estado do Rio de Janeiro com base no Contrato nº 004/99/-STN/COAFI, o respectivo montante proporcional” (pág. 15 do documento eletrônico 2). Inicialmente, o requerente afirma que a cláusula quinta do contrato prevê que o pagamento da dívida consolidada deve observar, “ a partir do ano de 2001, o limite de dispêndio mensal de 1/12 (um doze avos) de 13% (treze por cento) de sua Receita Líquida Real” ( pág. 2 do documento eletrônico 2). Indica que deverá, nos dias 15, 28 e 29 de janeiro de 2016, efetuar o pagamento de parcela da dívida, totalizando o montante de R$ 1.092.9000.000,00 (um bilhão, noventa e dois milhões e novecentos mil reais). Informa que, no entanto, a União insiste em contabilizar na Receita Líquida Real as receitas de royalties  e participações especiais. Defende que tais receitas não deveriam ser incluídas na base de composição da Receita Líquida Real, em suma, tendo em vista que: “(i) esses recursos foram incorporados, por Decreto estadual de 2005, ao patrimônio do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência, pessoa jurídica distinta do ente central, de natureza autárquica, com patrimônio e receitas próprios, e gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas (art. 3º da Lei estadual 3.189/99) (doc. 3); (ii) essas receitas constituem uma compensação financeira pela alienação de um bem finito e, por isso, trata-se de recursos extraordinários e transitórios; (iii) a sua incorporação ao Rioprevidência vinculou-os às despesas com benefícios previdenciários; e (iv) em razão da conceituação legal constante no parágrafo único do artigo 2º, da Lei 9.496/97, devem-se excluir da contabilização da Receita Líquida Real as despesas próprias da administração indireta, as receitas extraordinárias, tais como as decorrentes da alienação de bens, e as receitas vinculadas”  (pág. 2-3 do documento eletrônico 2). Assinala que, desde a incorporação da receita de royalties  e participações especiais ao patrimônio da Rioprevidência, teriam sido equivocadamente incluídos no conceito de RLR um total de R$ 6.239.258.013,00 (seis bilhões, duzentos e trinta e nove milhões, duzentos e cinquenta e oito mil e treze reais). Ademais, expõe que passa por uma profunda crise financeira, que tem prejudicado a manutenção de serviços públicos essências e o pagamento de salários dos seus servidores. Afirma, portanto, que essa é ação cautelar, preparatória de uma ação principal, na qual defenderá a ilegalidade da inclusão das receitas dos royalties e participações especiais na base de cálculo da RLR e, consequentemente, buscará a exclusão dessas receitas do conceito de RLR, com a repetição de tudo o quanto foi pago a esse título
Origem: ACO - 2794 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Trata-se de ação cível originária, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado de Alagoas contra a União com o objetivo de obter “[a] concessão  inaudita altera parte e  ad referendum , de TUTELA ANTECIPADA, para que sejam afastados todos os efeitos contra o Estado de Alagoas das inscrições contidas no SIAFI, CAUC, CADIN ou em quaisquer outros cadastros, listagens ou sistemas que lhes fizerem às vezes ou tiverem semelhante finalidade, relativamente às supostas pendências de outros Poderes/órgãos autônomos, eis que presentes os requisitos necessários e autorizadores da liminar ” (pág. 19 do documento eletrônico 2). O Estado de Alagoas aponta que “ tomou conhecimento de que se encontrava irregular com suas certidões de regularidade fiscal em razão de débitos oriundos de outros 5 (cinco) órgãos dotados de autonomia financeira, orçamentária e administrativa, atrelados ao seu cadastro nacional, a saber: (1) eg. Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (CNPJ nº 12.395.125/0001-47); (2) Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (CNPJ nº 12.343.976/0001-46); (3)Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas – Fundo de Modernização do Poder Judiácirio (CNPJ nº 01.700.776/0001-87); (4) Defensoria Pública do Estado de Alagoas (CNPJ nº 04.649.138/0001-77); e (5) Ministério Público do Estado de Alagoas (CNPJ nº 12.472.734/0001-52) ” (pág. 2-3 do documento eletrônico 2). Sustenta, em síntese, estar impedido de celebrar convênios, contrair empréstimos e receber transferências voluntárias de recursos federais ante a inserção no cadastro restritivo da União, tratando-se de “ órgãos autônomos e independentes, nos quais o Poder Executivo não pode se imiscuir, sob pena de afrontar, justamente, a independência entre os Poderes, encontram-se com inscrição no CAUC e inviablizando  (sic) o repasse de recursos ao Estado de Alagoas ” (pág. 3 do documento eletrônico 2). Pretende, assim, a exclusão do CAUC relativo a pendências de outros Poderes. Assevera tratar-se de execução política como burla aos procedimentos judiciais, uma vez que “ [a] ofensa resta configurada tendo em vista que, no momento, o ente público padece peremptoriamente dos nefastos efeitos das restrições impostas pela inserção no CAUC/CADIN/SIAFI, sem que possa perceber verbas federais tão necessárias a um Estado como Alagoas que luta para se incluir socialmente na federação”  (grifos no original; pág. 4 do documento eletrônico 2). Ressalta que são inúmeras as decisões do Supremo Tribunal Federa
Origem: ACO - 2795 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Trata-se de ação cível originária, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado de Alagoas contra a União com o objetivo de obter “ a) A concessão  inaudita altera parte e  ad referendum, de TUTELA ANTECIPADA, para que sejam afastados todos os efeitos contra o Estado de Alagoas das inscrições contidas no SIAFI, CAUC, CADIN ou em quaisquer outros cadastros, listagens ou sistemas que lhes fizerem às vezes ou tiverem semelhante finalidade, no que se refere ao Convênio CV 2385/05 (Número do Convênio SIAFI: 553811), eis que presentes os requisitos necessários e autorizadores da liminar ” (grifos no original; pág. 17 do documento eletrônico 2). O Estado de Alagoas sustenta, em síntese, estar impedido de celebrar convênios, contrair empréstimos e receber transferências voluntárias de recursos federais ante a inserção no cadastro restritivo da União, pela suposta situação de inadimplência quanto à prestação de contas de recursos federais recebidos anteriormente (Convênio CV 2385/05), pela não apresentação de documentação complementar. Alega que a conta aberta para utilização dos recursos provenientes do referido Convênio (Conta nº 5.844-0, Agência 3.557-2) sofreu bloqueios judiciais no valor aproximado de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para pagamento de medicamentos e procedimentos hospitalares e cirúrgicos, “r azão pela qual a União/FUNASA acredita que tenha sido o Estado de Alagoas que empreendeu destinação diversa da prevista no Convênio ” (pág. 4 do documento eletrônico 2). Assevera, assim, que “ o Governo do Estado em nada teve a ver com o bloqueio judicial e com a utilização dos referidos recursos em destinação diferente da prevista no Convênio. Aliás, o Estado de Alagoas costuma contestar e recorrer destes tipos de decisão, levando até as últimas instâncias. Porém, até o presente momento, sem sucesso. De um modo geral, ainda que a devolução seja devida – o que não se acredita –, entende-se que a inclusão peremptória do Estado de Alagoas nos cadastros restritivos da União não é o caminho correto para a União reaver seus possíveis créditos. Para tanto existe a execução fiscal e seus inúmeros privilégios processuais”  (pág. 4 do documento eletrônico 2). Aduz, então, que “ [a] ofensa resta configurada tendo em vista que, no momento, o ente público padece peremptoriamente dos nefastos efeitos das restrições impostas pela inserção no CAUC/CADIN/SIAFI, sem que possa perceber verbas federais tão necessárias a um Estado como Alagoas que luta para se incluir socialmente na federação”  (grifos no original; pág. 4 do documento eletrônico 2).
Origem: ACO - 2799 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Trata-se de ação cível originária, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado de Alagoas contra a União com o objetivo de obter “ a.1) a concessão  inaudita altera parte e ad referendum, de TUTELA ANTECIPADA , para que sejam afastados todos os efeitos contra o Estado de Alagoas das inscrições contidas no SIAFI, CAUC, CADIN ou em quaisquer outros cadastros, listagens ou sistemas que lhes fizerem às vezes ou tiverem semelhante finalidade, relativamente ao suposto descumprimento da determinação constitucional de aplicação mínima de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos anos de 2013 e 2014, assim como requer- se que se possibilite a inclusão dos gastos com inativos como aplicação em Educação, eis que presentes os requisitos necessários e autorizadores da liminar; a.2) ademais, requer-se que a União possibilite ao Estado de Alagoas que inclua no SIOPE os dados dos gastos na Educação considerando o montante destinado aos inativos, permitindo que para os anos de 2013 e 2014, bem como para os anos vindouros, continue a demonstrar perante o SIOPE a sua regularidade (ressalte-se que sem esta permissão o Estado não consegue inserir seus dados no Sistema da União) ” (pág. 25 do documento eletrônico 2). O Estado de Alagoas sustenta, em síntese, estar impedido de celebrar convênios, contrair empréstimos e receber transferências voluntárias de recursos federais ante a inserção no cadastro restritivo da União, pelo suposto descumprimento da aplicação mínima de recursos públicos em educação, nos exercícios da gestão governamental anterior (exercícios de 2013 e 2014). Alega que “ tal inscrição merece ser revista, não só pelo fato de que tal anotação há de ser atribuída à gestão governamental anterior, mas também porque há evidentes equívocos metodológicos nos critérios de cálculo utilizados pelo FNDE/MEC e STN/MF, especificamente quanto à base de cálculo das receitas e dos valores investidos nas áreas e serviços de educação, em dissonância, inclusive, com o pensamento plasmado pelo Tribunal de Contas do Estado e em outras Cortes de Contas Estaduais. Isto sem contar a ausência de notificação prévia e a inexistência de medida corretiva de aplicação imediata” (pág. 3-4 do documento eletrônico 2). Aduz, então, que “ a anotação em exame, diferentemente do que ocorre com as outras hipóteses de restrições contidas no sistema CAUC/SIAFI/CADIN, condena o ente federativo a um status de inadimplência de índole altamente irreversível , isto porque não conseguirá sair, por absoluta falta de alternativa jurídico-legal e econômico-factual, desta posição de pseudo-inadimplemento, em curto espaço de tempo, o que é algo, em momentos de crise financeira e de quebra abrupta de repasses do Fundo de Participação dos ESTADOS- FPE, absolutamente nefasto para o Estado de Alagoas”  (grifos no original; pág. 4 do documento eletrônico 2).
Origem: ACO - 2800 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Trata-se de ação cível originária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Estado de Rondônia contra a União, em que se pretende a exclusão de sua inscrição nos cadastros de inadimplência da União (CAUC/ CADIN/SIAFI), bem como o impedimento de novas inscrições sem proceder à sua prévia intimação. O requerente noticia que se encontra em situação irregular em relação a três grupos de débitos. Aponta a existência de (i) 8 (oito) débitos com o FGTS, administrados pela Caixa Econômica Federal e em processo de regularização por meio de pagamento e parcelamento; (ii) débitos de natureza previdenciária, incluídos via CADIN, provenientes de dívidas de empresas públicas de liquidação; e (iii) débitos vinculados a 3 (três) convênios, incluídos via SICONV, que seriam o objeto da presente demanda. Relata que os convênios são antigos, não tendo a atual Administração nenhuma gestão sobre sua execução ou sobre as prestações de contas. Ademais, argumenta que houve violação às regras de inclusão no SIAFI, afetando, indevidamente, as transferências voluntárias às quais faria jus. Defende que houve violação ao contraditório, já que teriam sido incluídos nos cadastros restritivos convênios cuja execução sequer foi objeto de tomada de contas especial. Além disso, teria havido violação ao princípio da intranscedência, uma vez que o último convênio teve vigência até o ano de 2008, quando o Estado era administrado por outra gestão. O requerente entende que o princípio da programação orçamentária e as regras constitucionais orçamentárias estão sendo violados com as indevidas inscrições. Argumenta, ainda, que a Lei 10.522/2002, que instituiu o CADIN, não autoriza a restrição a transferências voluntárias ou a operação de crédito em casos em que as verbas transferidas são destinadas a ações sociais ou em faixa de fronteira. Sustenta que: “ [o] Convênio SEAGRI 348846, mencionado no relatório SIAFI em anexo, encontra-se submetido a Tomada de Contas Especial, conforme extrato do andamento processual no TCU em anexo, autuado sob o número 031.605/2012-5. Registre-se, no caso, que o número do convênio SIAFI 348846 tem como número original 001/98, sendo esse o número mencionado no extrato do TCU. Desse modo, fácil constatar que, ao menos em relação a esse convênio, inexiste razão para a vedação de transferências, de qualquer natureza, em favor do Estado de Rondônia, sendo caso de aplicação da regra do art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa STN nº 01/97”  (pág. 8 do documento eletrônico 2). De modo a configurar o periculum in mora , afirma que: “Lado outro, o perigo na demora é cristalino. Com efeito, caso não se logre excluir o Estado de Rondônia dos cadastros de inadimplentes em virtude das supostas irregularidades nos convênios acima mencionados, bem como em virtude de outros eventualmente existentes, sofrerá o ente federado graves prejuízos. Isso porque a permanência desse gravame impedirá o recebimento de verbas oriundas de transferências voluntárias e contratos de repasse, o que inviabilizará a consecução de seus fins constitucionais, mormente considerando a atual conjuntura econômica e fiscal. (...)