Informações do processo RE 924608

Movimentações
5

Data
09/11/2015 a 10/05/2018

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de São Paulo

Agravante
- Estado de São Paulo

Relator
- Luiz Fux Ministro(a)

Agravado
- Manoel Martinelli do Couto e outros (A/S)

Advogado
- Jefferson Francisco Alves

Movimentações 2018 2017 2015

10/05/2018 Visualizar PDF

Procurador-Geral do Estado de São Paulo

Estado de São Paulo
Agravante

Luiz Fux Ministro(a)
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Manoel Martinelli do Couto e outros (A/S)
Agravado

Jefferson Francisco Alves
Advogado

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: MS - 46923 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Procedência: DISTRITO FEDERAL

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a

26.4.2018.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO
INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO

ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Retirado da página 75 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

08/05/2018 Visualizar PDF