Supremo Tribunal Federal 10/05/2018 | STF

o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a

26.4.2018.

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. O acórdão recorrido diverge da orientação consolidada desta

CORTE SUPREMA, o que impõe sua reforma.

2. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários
advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse

título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015,

art. 85, § 11).

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 924.608 (656)

ORIGEM :MS - 46923 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : MANOEL MARTINELLI DO COUTO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JEFFERSON FRANCISCO ALVES (00098284/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a

26.4.2018.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO
INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO

ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 950.317 (657)

ORIGEM :PROC - 10145120295533005 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO (154394/MG)

AGDO.(A/S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A

ADV.(A/S) : DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA (0098643/MG) E

OUTRO(A/S)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10%
(dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias
(Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. O acórdão recorrido diverge da orientação consolidada desta
CORTE SUPREMA, o que impõe sua reforma.

2. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários
advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse

título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015,

art. 85, § 11).

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.563 (658)

ORIGEM : AREsp - 21255435720158260000 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS

CRUZES

AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MOGI DAS

CRUZES

ADV.(A/S) : RAFAEL URBANO (0276132/SP)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS

CRUZES

ADV.(A/S) : ANDRÉ DE CAMARGO ALMEIDA (224103/SP)
ADV.(A/S) : DÉBORAH MORAES DE SÁ (223945/SP)

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO
RECURSAL. SUBSCRIÇÃO PELO REPRESENTANTE JURÍDICO.
AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PREFEITO. ILEGITIMIDADE.

PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.067.618 (659)

ORIGEM : 10024095877130001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO

ESTADO MG

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : REGINA BOCAYUVA SENNA VIEIRA

ADV.(A/S) : LUCIANA MIRANDA DE SOUZA CLIMACO (63483/MG)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a
26.4.2018.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. TETO REMUNERATÓRIO
CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. EFICÁCIA
IMEDIATA. INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS NO TETO
REMUNERATÓRIO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 606.358. TEMA 257. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCONTO PELA
ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR ANTES DE
18/11/2015. BOA-FÉ DA PENSIONISTA. IMPOSSIBILIDADE.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADA

PELO RÉU. AGRAVO DESPROVIDO.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.090.749 (660)

ORIGEM : 201361830087699 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) :EDEM HORTA

ADV.(A/S) : CARINA CONFORTI SLEIMAN (244799/SP)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de

20.4.2018 a 26.4.2018.

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO RMI. TETO. SÚMULA 279/STF.

1. O Supremo Tribunal Federal entende ser possível a aplicação
imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da
Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios
com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários-de-
contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais. (RE 564.354,
Pleno).

2. O mencionado entendimento, contudo, não aproveita à pretensão,
uma vez que o benefício em análise teve renda mensal inicial integral. A parte
recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material
probatório constante nos autos, bem como a alegar erro na aplicação da lei ao
caso. Súmula 279/STF.

3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve

fixação de honorários advocatícios.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.097.920 (661)

ORIGEM :REsp - 1577561 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. :RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : FLEXPORTO DISTRIBUIDORA LTDA - ME

ADV.(A/S) :IVAN ALLEGRETTI (15644/DF)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno e
não aplicou o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve
fixação de honorários advocatícios na origem, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018

a 26.4.2018.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que não comporta
admissão Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento de recurso especial, mantém
os fundamentos das instâncias ordinárias, os quais não foram objeto de apelo
extremo em momento oportuno

2. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, §

11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve
fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.098.529 (662)

ORIGEM :REsp - 20110110717915REE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCED. : DISTRITO FEDERAL