Informações do processo AI 863740

Movimentações
2

Data
23/11/2015 a 04/12/2015

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Advogado-Geral da União

Agravante
- União

Relator
- Luiz Fux Ministro(a)

Agravado
- Napoleao Chiaromonte Silva

Advogado
- Sergio Luiz Carrico de Oliveira

Agravado
- Adelmo José Besen

Movimentações Ano de 2015

04/12/2015

Advogado-Geral da União

União
Agravante

Luiz Fux Ministro(a)
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Napoleao Chiaromonte Silva
Agravado

Sergio Luiz Carrico de Oliveira
Advogado

Adelmo José Besen
Agravado

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: AC - 200372040107640 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Procedência: SANTA CATARINA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O
ESTATUTÁRIO. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 122. RE 575.526. DEVOLUÇÃO DO
FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).
DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário já foi objeto
de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema nº 122,
RE 575.526, Rel. Min. Cármen Lúcia).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental nº 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO
do feito à origem, para que seja observado o disposto no artigo 543-B do
Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 30 de novembro de 2015.

Ministro LUIZ FUX
Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

23/11/2015