Informações do processo ARE 931220

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO: 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 800 da
sistemática da repercussão geral (ARE 835.833-RG, de minha relatoria, DJe
de 26/3/2015), atribuiu os efeitos da ausência de repercussão geral aos
recursos extraordinários interpostos nos Juizados Especiais Cíveis da Lei
9.099/99 que, independentemente da controvérsia em discussão, não
demonstrem claramente (a) o prequestionamento de matéria constitucional e
(b) a repercussão geral da questão suscitada. Eis a ementa desse julgado:
PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA
NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO,
REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA
SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE
REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA.

1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais
Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência
decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado,
revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na
instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas

mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo
quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a
questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de
que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código
de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF.

2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em
causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95
somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o
prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na
demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com
indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que
evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou
jurídica.

3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso
extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis
da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do
art. 543-A do CPC.

A mesma orientação foi definida nos Temas 797 (ARE 836.819-RG) e
798 (ARE 837.318-RG), igualmente de minha relatoria, evidenciando sua
aplicabilidade a qualquer espécie de lide submetida aos JECs.

Ao inadmitir o recurso extraordinário interposto nestes autos, o Des.
Francisco José Moesch, 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul, lançou assertiva que aproxima este caso dos
precedentes supra. Vejamos:

Mesmo que assim não fosse, tem-se que os dispositivos legais
invocados não foram ventilados pelo Órgão Julgador, assim, ausente o
indispensável prequestionamento, aplica-se o teor das Súmulas 282 e 356 da
Corte Suprema. (fl. 188v)

Portanto, considerando que o presente agravo discute a
admissibilidade de recurso extraordinário interposto em causa processada
perante Juizado Especial Estadual Cível da Lei 9.099/95, impõe-se a
devolução dos autos à instância de origem para que examine se o
entendimento formado nesses precedentes aplica-se ao presente caso.

2. Cumpre registrar que, confirmando-se no caso em exame a
aplicação do entendimento fixado no Tema 800 – que leva à inadmissão do
recurso extraordinário -, é de se aplicar também a orientação do Plenário
desta Corte, segundo a qual (a) dessa decisão da instância de origem - que
aplica precedente formado sob a sistemática da repercussão geral – não
caberá agravo ao STF, sendo, todavia, (b) admissível a interposição de agravo
interno, para eventual reconsideração. Nesse sentido:

RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA
REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À
SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA.

1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário,
não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do
Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à
Súmula STF 727.

2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar
2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se
inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao
entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º
do art. 543-B do Código de Processo Civil.

3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento
de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal.

4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da
repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem.

6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de
origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual
equívoco.

7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar
anteriormente deferida.

8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu
processamento como agravo interno.

9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para
proceder à baixa imediata desta Reclamação. (Rcl 7.569, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, Tribunal Pleno, DJe de 11/12/2009)

Portanto, (a) inadmitido o recurso extraordinário com base no Tema
800 da repercussão geral e (b) apresentada impugnação pela parte
sucumbente, seu exame compete exclusivamente ao Juízo prolator da
decisão (o que, nas circunstâncias, afasta a aplicação da Súmula 727/STF,
segundo a qual “ não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo
Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não
admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no
âmbito dos juizados especiais ").

3. Ante o exposto, devolvam-se os autos ao Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul para exame da aplicação do entendimento
consubstanciado nos Temas 797-798-800 da repercussão geral.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 10 de dezembro de 2015.

Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator

Documento assinado digitalmente

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