Informações do processo ARE 931933

Ata da Ducentésima Trigésima Sétima Distribuição realizada em 8 de
dezembro de 2015.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DECISÃO: Tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade, dou provimento ao agravo.

Ademais, verifico que os assuntos versados no recurso extraordinário
correspondem aos temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral,
cujos paradigmas são, respectivamente, o AI-QO-RG 791.292, DJe 13.8.2010
e o ARE-RG 748.371, DJe 1º.8.2013, ambos de minha relatoria. Assim,
devolvam-se os autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no
art. 543-B do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 7 de dezembro de 2015
Ministro GILMAR MENDES
Relator

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