Informações do processo ARE 919567

Movimentações
5

Data
13/10/2015 a 10/05/2018

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de São Paulo

Agravante
- Estado de São Paulo

Agravado
- Luiz Franco e outros ESPÓLIO DE | (A/S)

Advogado
- Agnello Herton Trama e outros (A/S)

Relator
- Roberto Barroso Ministro(a)

Movimentações 2018 2015

10/05/2018 Visualizar PDF

Procurador-Geral do Estado de São Paulo

Estado de São Paulo
Agravante

Luiz Franco e outros ESPÓLIO DE | (A/S)
Agravado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Agnello Herton Trama e outros (A/S)
Advogado

Roberto Barroso Ministro(a)
Relator

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: AI - 02745414020118260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procedência: SÃO PAULO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a

26.4.2018.

EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO

INDIRETA. SÚMULA 279/STF.

1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do
material probatório constantes dos autos, o que é vedado em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.

2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.

Retirado da página 79 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

08/05/2018 Visualizar PDF