Informações do processo 1670221-3

. Protocolo: 2017/69562. Comarca: Ponta Grossa. Vara: Vara de Execuções
Penais e Corregedoria dos Presídios. Ação Originária: 0005805-03.2011.8.16.0009
Execução de Pena.

Julgado
em: 29/06/2017

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira
Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade
de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo, nos termos
da fundamentação. EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU COMO DATA-
BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME A DATA DA PRÁTICA DA
ÚLTIMA FALTA GRAVE HOMOLOGADA. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA DATA DO
ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO, PARA A ACUSAÇÃO, DA CONDENAÇÃO
SUPERVENIENTE (14/08/2015).INÍCIO DO CÔMPUTO DO REQUISITO OBJETIVO
PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO É
CONSIDERADA FALTA GRAVE. ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE QUE PRESCINDE DO TRÂNSITO EM
JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA Nº 526 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "BIS IN IDEM" NA CONSIDERAÇÃO DO TRÂNSITO
EM JULGADO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PROGRESSÃO DE REGIME.
DATA-BASE A SER CONSIDERADA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME
É A DATA DA PRÁTICA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE HOMOLOGADA (15/02/2012),
VEZ QUE PRATICADA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Comarca: Ponta Grossa.Vara: Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos

Presídios. Ação Originária: 00058050320118160009 Execução de Pena.

Comarca: Ponta Grossa. Vara: Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos

Presídios. Ação Originária: 00058050320118160009 Execução de Pena.

Distribuição por Prevenção em

17/04/2017. Relator: Des. Paulo Roberto Vasconcelos