Informações do processo 1623396-2

. Protocolo: 2016/285911. Comarca: Guarapuava. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 0002428-55.2011.8.16.0031 Execução Fiscal.

Julgado em: 13/06/2017

DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível, do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar a baixa
dos autos à origem, para que a execução fiscal prossiga em seus ulteriores termos
e, de ofício, reconhecer a prescrição do crédito relativo ao ano de 2005 para julgar
parcialmente extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do voto do
relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores MARCOS
SERGIO GALLIANO DAROS, Presidente com voto, Juiz OSVALDO NALLIM
DUARTE, JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA. Curitiba, 13 de Junho de 2017
Desembargador MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO EXTINTO
POR ABANDONO (ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 40 DA
LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - HIERARQUIZAÇÃO DAS NORMAS - PROCESSO
PARCIALMENTE EXTINTO, DE OFÍCIO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS - SENTENÇA
REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Comarca: Guarapuava.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:

00024285520118160031 Execução Fiscal.

Comarca: Guarapuava.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:

00024285520118160031 Execução Fiscal.

. Protocolo: 2016/285911. Comarca: Guarapuava. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 0002428-55.2011.8.16.0031 Execução Fiscal.

Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

Apelação Cível nº 1.623.396-2 Intime-se o Município de Guarapuava para o fim do
contido no parágrafo único do artigo 487, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.
Curitiba, 22 de fevereiro de 2017. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros
Relator

Comarca: Guarapuava. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00024285520118160031 Execução Fiscal.

Distribuição
Automática em 23/01/2017. Relator: Des. Marcos S. Galliano Daros