Informações do processo 1621956-0

. Protocolo: 2016/312916. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 4ª Vara Criminal. Ação Originária: 0063722-23.2015.8.16.0014
Ação Penal.

Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal

Julgado em: 08/06/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do do Estado do
Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de

JOSÉ ANTONIO SAMPAIO RODRIGUES (Apelo 01) e dar parcial provimento ao
recurso MINISTÉRIO PÚBLICO (Apelo 2), determinando ainda que seja comunicado
o douto Juízo ?a quo?, por OFÍCIO, para que, imediatamente, expeça CARTA
DE GUIA PROVISÓRIA contra o apelante, nos termos do julgamento. EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.621.956-0 (0063722-23.2015.8.16.0014), DO FORO
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA -
4ª VARA CRIMINAL.APELANTE 1: JOSÉ ANTÔNIO SAMPAIO RODRIGUES
APELANTE 2: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: OS MESMOS CORRÉ: MARINA
DE MORAIS CESAR RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISOR:
DES. RENATO NAVES BARCELLOSPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO
CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO (ART. 35, ?CAPUT?, DA LEI Nº 11.343/2006).
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, ?CAPUT?, DA LEI Nº
11.343/2006) E CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 12, ?
CAPUT?, DA LEI Nº. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA (CONDENAÇÃO
PARCIAL).RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. CRIME
DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DO PARQUET (APELO
2).SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
PROVA DOS AUTOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A
PRESENÇA DO VÍNCILO ASSOCIATIVO, ASSIM COMO A ESTABILIDADE
E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE
TRÁFICOS ENTRE OS ACUSADOS (PAI E FILHA). CONJUNTO PROBATÓRIO
INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.2. CRIME DE
TRÁFICO DE DROGAS. 2.1. RECURSO DO RÉU JOSÉ ANTONIO SAMPAIO
RODRIGUES (APELO 1). 2.1.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MERA TENTATIVA
DE ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL IMPOSTA. PRETENSÃO NÃO
ACOLHIDA. RÉU QUE ASSUME QUE ?ARMAZENAVA? OU ?GUARDAVA?
DROGA PARA TERCEIRA PESSOA EM SUA CASA.FRAGILIDADE. PRISÃO
EM FLAGRANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE CORROBORAM OS
TERMOS DA ?DENÚNCIA ANÔNIMA? RECEBIDA. RÉU QUE ERA APONTADO
COMO SENDO TRAFICANTE ATUANTE NA LOCALLIDADE. APREENSÃO DE
TRÊS BALANÇAS DE PRECISÃO E UM CADERNO CONTENDO ANOTAÇÕES
SOBRE O COMÉRCIO DE DROGAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO
AO ENVOLVIMENTO DO APELANTE. CRIME CONFIGURADO. CONJUNTO
PROBATÓRIO SEGURO. PALAVRA DOS POLICIAIS.TESTEMUNHOS FIRMES
E HARMÔNICOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO.
PRECEDENTES. SENTENÇA ESCOREITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.1.2.
PLEITO ALTERNATIVO POSTULANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA FIGURA
DELITIVA DO CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO
(ARTIGO 35, ?CAPUT? DA LEI Nº 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO
DESARRAZOADA E Apelação Crime nº 1.621.956-02TEMERÁRIA, UMA VEZ
QUE A ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA FORTELECE A PRETENSÃO
CONDENATÓRIA TRAZIDA NO RECURSO MINISTERIAL. EVIDENTE PREJUÍZO
AO APELANTE. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DO CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. DECRETO
CONDENATÓRIO MANTIDO.3. CRIME DE CRIME DE POSSE IRREGULAR DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO.
AUTORIA E MATERIALIDADE CERTAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO.
CONDENAÇÃO MANTIDA.4. PENA. 4.1. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
RÉU JOSÉ ANTONIO SAMPAIO RODRIGUES (APELO 1). PLEITO RECURSAL
VISANDO A REDUÇÃO DA CARGA PENAL.IMPOSSIBILIDADE 4.1.1. PENA BASE
FIXADA CORRETAMENTE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.RÉU QUE OSTENTA MAIS
DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.UTILIZAÇÃO DE UMA DAS
CONDENAÇÕES TRANSIDA EM JULGADO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 64, INCISO I, CP. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA ?
REINCIDÊNCIA?, MAS ESTÁ APTA A CONFIGURAR MAUS ?ANTECEDENTES?.
MANUTENÇÃO DO DESVALOR DOS ?MAUS ANTECEDENTES? (ART. 59, DO
CP). QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZA O DESVALOR
DA ?CULPABILIDADE?. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, DA LEI Nº 11.343/2006.
QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. 4.1.2. SENTENÇA
QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DA ?AGRAVATNE DA REINCIDÊNCIA? (ART.
61, INCISO I, DO CP) E DA ?ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA? (art.
65, inciso III, alínea ?d?, do CP), MAS DEIXOU DE APLICAR O INSTITUTO DA
COMPENSAÇÃO UMA VEZ QUE O RÉU POSSUI DUAS CONDENAÇÕES APTAS
AO DESVALOR DA REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO
QUE NÃO AUTORIZAM A COMPENSAÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO E DE
DIMINUIÇÃO ADEQUADO. PROVISÓRIA INALTERADA. 4.1.3. INEXISTÊNCIA DE
CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. 4.1.4. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33,
§ 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. RÉU REINCIDDENTE. PRECEDENTES. CARGA
PENAL INALTERADA. 4.2.CRIME DE CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA
DE FOGO DE USO PERMITIDO. RÉU JOSÉ ANTONIO SAMPAIO RODRIGUES
(APELO 1). PLEITO RECURSAL NÃO ACOLHIDO.VISANDO A REDUÇÃO DA
CARGA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 4.2.1. PENA BASE FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE ESCORREITA. RÉU QUE POSSUI MAIS DE UMA
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA
O DESVALOR DOS ?MAUS ANTECEDENTES? (ART. 59, DO CP) E DAS DEMAIS
PARA FINS DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO MANTIDO. 4.2.2. SENTENÇA QUE
RECONHECE A INCIDÊNCIA DA ?AGRAVATNE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61,
INCISO I, DO CP) E DA ?ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA? (art. 65,
inciso III, alínea ?d?, do CP). RÉU QUE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES APTAS
AO DESVALOR DA REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO Apelação Crime
nº 1.621.956-03CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM APLICAÇAÕ DO INSTITUTO
DA COMPENSAÇÃO. 4.2.3.INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU
DE DIMINUIÇAÕ DE PENA. CARGA PENA MANTIDA. 4.3. CONCURSO DE
CRIMES. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA

DE FOGO. CORRETA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL (ART.69, DO
CP).5. REGIME PRISIONAL. 5.1. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. QUANTUM
DE PENA, ?MAUS ANTECEDENTES? E ?REINCIDÊNCIA? QUE AUTORIZAM
A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO (ARTIGO 33, § 2º, ALÍENA ?a?, C/C §
3º, DO CÓDIGO PENAL). 5.2. CRIME DE CRIME DE POSSE IRREGULAR
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO (APELO 2). PLEITO RECURSAL VISANDO O CUMPRIMENTO DA ?
PENA DE DETENÇÃO? NO ?REGIME FECHADO?. PARCIAL ACOLHIMENTO. A
PRESENÇA DOS ?MAUS ANTECEDENTES? (ART. 59, DO CP) E A INCIDÊNCIA
DA ?AGRAVATNE DA REINCIDÊNCIA? (ART. 61, INCISO I, DO CP) COMO
DESFAVORÁVEIS AO RÉU, AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO
(ART. 33, § 2º, ALÍNEA ?c?, C/C/ § 3º, DO CP). PRECEDENTES. 5.3.EM SE
TRATANDO DA ?APLICAÇÃO CUMULATIVA? DAS PENAS DE ?RECLUSÃO?
E ?DETENÇÃO?, A DE RECLUSÃO DEVE SER EXECUTADA PRIMEIRO.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 69 E 76, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.6.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS.IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO
ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA.APELO 01 (JOSÉ ANTÔNIO) -
CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO 02 (MINISTÉRIO PÚBLICO) - CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.