Informações do processo 1685378-0

. Protocolo: 2017/110281. Comarca: Loanda. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
0001595-26.2015.8.16.0151 Cominatória.

Julgado em: 14/06/2017

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quinta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em conhecer parcialmente de ambos os recursos e, nesta parte, negar-
lhes provimento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL (01) DA PARTE RÉ. AÇÃO
COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
MULTA COMINATÓRIA.OBRIGAÇÃO JÁ CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA
INCIDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO -
PEDIDO DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA
DE DÍVIDA. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. INTERESSE DE AGIR PRESENTE.DECISÃO MANTIDA -
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.APELAÇÃO (02) DA PARTE
AUTORA - Apelação Cível nº 1.685.378-0 - fls.2 GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. FALTA DE INTERESSE
RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ILÍCITO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO ÍNSITO ÀS RELAÇÕES
COMEZINHAS DO DIA-A-DIA.INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE. DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E
DESPROVIDO.

Comarca: Loanda.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00015952620158160151
Cominatória.

Comarca: Loanda. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,

Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e

Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00015952620158160151

Cominatória.

Distribuição

Automática em 17/05/2017. Relator: Des. Shiroshi Yendo. Relator Convocado: Juiz

Subst. 2º G. Marco Antonio Antoniassi