Informações do processo 1600262-3

. Protocolo: 2016/213997. Comarca: Paranaguá. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária:
0007046-69.2013.8.16.0129 Ordinária.

Julgado em:
05/07/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do
voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO
BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO COM
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES
- CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS E
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO
- TARIFA DE CADASTRO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - COBRANÇA PERMITIDA
PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO
(APLICAÇÃO MATEMÁTICA DO MÉTODO COMPOSTO DE JUROS NA
APURAÇÃO DA TAXA ANUAL EFETIVA) - PRÁTICA QUE NUNCA FOI VEDADA
PELO ORDENAMENTO E QUE, ADEMAIS, É EXPRESSAMENTE AUTORIZADA
PELA LEI Nº 10.931/04 - ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº 973.827/RS) -
CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE
- SÚMULA 539 DO STJ - PARCELAS FIXAS E EXPRESSA PREVISÃO
CONTRATUAL DE JUROS CAPITALIZADOS - DIFERENÇA Apelação Cível nº
1.600.262-3 - 13ª Câmara Cível 2ENTRE A TAXA ANUAL EFETIVA E O
DUODÉCUPLO DO ÍNDICE MENSAL EXIGIDO - FATO QUE CARACTERIZA
CONTRATAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO - SÚMULA 541 DO STJ
- LEGALIDADE NA COBRANÇA - REFORMA DA SENTENÇA.RECURSO DE
APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

Comarca: Paranaguá.Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 00070466920138160129
Ordinária.