Informações do processo 1630654-0

. Protocolo: 2016/297130. Comarca: União da Vitória. Vara: 1ª Vara Cível e da
Fazenda Pública. Ação Originária: 0006833-30.2010.8.16.0174 Ordinária.

Julgado em:
07/06/2017

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade
de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da
Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO.
NÃO COMPARECIMENTO DAS PARTES A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO. JUÍZO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO
FEITO, FIXOU PRAZO DE 5 DIAS PARA QUE O PROCURADOR DA PARTE
AUTORA LOCALIZASSE OS SEUS CLIENTES, BEM COMO ARROLASSE
TESTEMUNHA, E CONSIGNOU QUE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO O
PROCESSO SERIA JULGADO NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA. INÉRCIA
DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA PRODUÇÃO DE PROVA.2.
ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA OFENDEU O ART. 489 E SS, DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO PER RELATIONEM, QUE É
PERMITIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO
ANTERIOR COMO RAZÕES DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.3.
RESOLUÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. EVIDÊNCIAS DE QUE AMBAS
AS PARTES NÃO POSSUEM MAIS INTERESSE NA CONTINUIDADE DO
ACORDO.4.CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PROVAS DOS ALEGADOS DANOS SOFRIDOS.5. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE A ALEGADA
INVASÃO NO IMÓVEL.6. READEQUAÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Comarca: União da Vitória.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação
Originária: 00068333020108160174 Ordinária.

Comarca: União da Vitória.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação
Originária: 00068333020108160174 Ordinária.

Comarca: União da Vitória. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação
Originária: 00068333020108160174 Ordinária.

Distribuição por Prevenção em 19/01/2017.
Relator: Desª Lenice Bodstein. Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G. Luciane
R.C.Ludovico