Informações do processo 1642308-4

. Protocolo: 2017/236. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária: 0066895-55.2015.8.16.0014
Ordinária.

Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível

Julgado em: 12/07/2017
DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. EMENTA:
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO E
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.LOTEAMENTO RESIDENCIAL TERRA ROXA.
FIXAÇÃO DE PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA
DE LOTEAMENTO. COMPETÊNCIA DO MUNÍCIPIO, NO CASO (ART.30, INCISOS
I E VIII, C/C ART. 182, § 1º, AMBOS DA CF/1988).CONTRATO FIRMADO
EM 17.08.2012, QUANDO JÁ VIGIA A CF/1988. OBRAS QUE DEVERIAM TER
SIDO ENTREGUES NO PRAZO DE 3 ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA
DA APROVAÇÃO DA PLANTA DO LOTEAMENTO (ART. 22, § 1º, DA LEI
MUNICIPAL 7483/1998, ACRESCIDO PELO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº
8530/2001). CONTRATO QUE CONTÉM CLÁUSULA ESTIPULANDO PRAZO
(4 ANOS) DIFERENTE DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
(3 ANOS).INVALIDADE. PRAZO DE ENTREGA QUE NÃO PODE SER
ALTERADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. NORMA COGENTE OU DE
IMPERATIVIDADE ABSOLUTA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA QUE SÃO
DE INTERESSE SOCIAL (ART. 6º DA LEI 6.766/1979). SUPREMACIA
DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PARTICULAR. ATRASO
EXCESSIVO NA ENTREGA (APROXIMADAMENTE 1 ANO E 6 MESES). PRAZO
DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.
INAPLICABILIDADE. DANO MORAL QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM
AS PARTICULARIDADES DO CASO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E PROPOROCIONALIDADE RESPEITADOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.
CONTRATAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA DECORRENTE DE CUSTOS
RELACIONADOS À ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO.
VALIDADE. SUCUMBÊNCIA ALTERADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.