Informações do processo 1631389-2

. Protocolo: 2016/303382. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central
de Maringá. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária: 0008261-72.2006.8.16.0017
Ordinária.

Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível

Julgado em: 14/06/2017
DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA:
AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES.
REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA DA AUTORA/APELANTE.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DELA PODER ARCAR
COM AS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 7º DA L. 1.060/50 - NA REDAÇÃO
VIGENTE A ÉPOCA). APELADO QUE APENAS ALEGA, GENERICAMENTE,
QUE A AUTORA TERIA CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS
DO PROCESSO.MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO APELO. INOCORRÊNCIA.APELAÇÃO QUE
SE OPÕE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, AINDA QUE REPETINDO
BOA PARTE DAS RAZÕES JÁ EXPOSTAS NA INICIAL. A MERA REPETIÇÃO,
ADEMAIS, NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. PRECEDENTES.APELAÇÃO. AUTORA QUE ATUAVA COMO
ADVOGADA DE SEU ENTÃO SÓCIO EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR SAÍDA DA AUTORA DO ESCRITÓRIO DE
ADVOCACIA. FIM DA SOCIEDADE.SUBSTABELECIMENTOS SEM RESERVA DE
PODERES ASSINADOS EM BRANCO POR ELA, QUANDO AINDA INTEGRAVA
ESCRITÓRIO, UTILIZADOS PARA RETIRÁ-LA DOS REFERIDOS PROCESSOS,
COM A TRANSMISSÃO DE SEUS PODERES AO RÉU. ALEGAÇÃO DE VÍCIO
DE VONTADE, POR 2UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS PARA FIM DIVERSO
DAQUELE PARA O QUAL TERIAM SIDO ASSINADOS.MANUTENÇÃO DE
SUBSTABELECIMENTOS, COM E SEM RESERVA DE PODERES, ASSINADOS
EM BRANCO QUE ERA DE PRAXE NO ESCRITÓRIO DA AUTORA. AUSÊNCIA
DE QUALQUER TIPO DE RESERVA (ESCRITA OU VERBAL) QUANTO AO
USO DESSES SUBSTABELECIMENTOS.PROCESSOS EM QUESTÃO QUE
ERAM DA CARTEIRA DO ESCRITÓRIO. AUTORA QUE CONFIRMOU, EM SEU
DEPOIMENTO PESSOAL, QUE NÃO LEVOU OU CONTINUOU A ATUAR EM
NENHUM PROCESSO DO ESCRITÓRIO APÓS A SUA SAÍDA. DESVINCULAÇÃO
DO ADVOGADO DE PROCESSOS DO ESCRITÓRIO APÓS SUA SAÍDA QUE
TAMBÉM ERA PRÁTICA HABITUAL DO ESCRITÓRIO. VÍCIO DE VONTADE
NÃO VERIFICADO. MANDANTE QUE DECLAROU NÃO MAIS QUERER A
AUTORA COMO SUA ADVOGADA.IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR ALGUÉM
A CONTINUAR COM DETERMINADA PESSOA COMO SUA ADVOGADA.
DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO DO RÉU NÃO VERIFICADO.
DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.