Informações do processo 1482006-3/03

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 17/02/2017 a 29/06/2017
  • Estado
  • Paraná
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2017

29/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores
Tipo: Recurso Especial Cível

. Protocolo: 2016/334046. Comarca: Ibaiti. Vara: Vara Cível, da
Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e
Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 1482006-3
Apelação Civel.


Despacho: Processo Sobrestado (art. 1.037 CPC
2015)

1. O presente recurso está vinculado ao Recurso Especial
nº 1.340.553/RS, que foi submetido ao rito dos recursos
repetitivos, cujo repetitivo trata da questão relativa à "CONTAGEM
DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS
A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40
E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI
N. 6.830/80). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS.
34, XVI, E 254, §1º, DO RISTJ. PROVIMENTO PARA
CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DA CONTROVÉRSIA MEDIANTE REAUTUAÇÃO. ART. 543-C,
DO CPC", em que o Superior Tribunal de Justiça determinou a
suspensão de todos os recursos que versem sobre a matéria.
2. Determino o sobrestamento do recurso especial interposto
pelo ESTADO DO PARANÁ, até o pronunciamento definitivo do
Superior Tribunal de Justiça. 3. Certifique-se o sobrestamento nos
autos (artigo 1030, inciso III, novo CPC (543-C do CPC/1973).
Publique-se. Curitiba, 21 de junho de 2017. Assinado digitalmente
DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 3417/2017
- AR- 19 Ciente o NUGEP/TJPR Temas 566, 567, 568, 569, 570
e 571/STJ


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

17/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores
Tipo: Recurso Especial Cível

. Protocolo: 2016/334046. Comarca: Ibaiti. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
1482006-3 Apelação Civel.


Motivo:
para apresentar CONTRARRAZÕES(LOTE 96)


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão